10/01/2007

Clínicos não podem ser punidos se o praticarem de acordo com a lei

Provedor de Justiça diz que condenação do aborto no código do médico é apenas "orientação ética"

O Provedor de Justiça afirma que a condenação do aborto no código deontológico dos médicos é "uma orientação ética", independente da lei penal, não podendo os clínicos ser punidos se o praticarem de acordo com a lei.
O parecer do Provedor de Justiça, a que a agência Lusa teve acesso, foi enviado hoje à Ordem dos Médicos por Nascimento Rodrigues e foi suscitado por um pedido apresentado em Outubro pela associação a favor da despenalização do aborto UMAR - Associação Mulheres Alternativa e Resposta. No seu pedido, a UMAR considerava o código deontológico dos médicos sobre a prática da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) mais restritivo do que o actual Código Penal - por este último excluir a penalização do aborto em determinadas circunstâncias -, e pedia ao Provedor que emitisse uma recomendação à Ordem dos Médicos (OM) no "sentido da superação [desta] divergência". O artigo 47º do código deontológico dos clínicos determina que é "uma falha deontológica grave" a prática de aborto pelos clínicos, excepto se este for uma consequência de "terapêutica imposta pela situação clínica da doente como único meio capaz de salvaguardar a sua vida". De acordo com a actual lei, a IVG não é punível em caso de malformação do feto e se for realizada nas primeiras 16 semanas de gestação; de perigo de morte ou de grave e irreversível lesão física ou psíquica para a mulher grávida, e ocorrer nas primeiras 12 semanas de gravidez; e em casos de violação da mulher, devendo ser feita nas primeiras 12 semanas de gestação. Segundo o Provedor, o pedido da UMAR deve-se a "um equívoco quanto à necessária distinção entre normas deontológicas e normas jurídicas, e ao papel indubitavelmente diverso que têm a lei penal e o acervo deontológico elaborado por determinada classe profissional". Nascimento Rodrigues sublinha que cabe à OM "deliberar sobre a sua própria deontologia" e que "não é viável conferir outra utilidade à norma em causa que não a de uma orientação ética", pelo que "não teria pertinência qualquer decisão punitiva dos médicos" que, cumprindo a actual legislação sobre a IVG - ou uma futura, despenalizando o aborto -, violassem o código deontológico. Contactado pela Lusa, o bastonário da OM, Pedro Nunes, demonstrou-se "muito contente" com o parecer de Nascimento Rodrigues, porque "um caso é o âmbito da lei e o outro é a ética médica, que os clínicos respeitam enquanto profissionais". Pedro Nunes realçou que, na perspectiva da ética médica, o "aborto é uma questão central no princípio da defesa da vida" que deve orientar a prática clínica e que "o direito criminal não é um debate da Ordem". Sublinhando que a OM "não é pelo sim, nem pelo não [à despenalização do aborto], mas que "tem médicos que são pelo sim e médicos que são pelo não", Pedro Nunes explicou que "se a lei do país, num determinado caso [de IVG], garantir que não há penalização, o bastonário não vai fazer os conselhos disciplinares regionais perderem tempo a dizerem a um médico que fez mal, quando ele já o sabe pelo código deontológico". Pedro Nunes adiantou que está a decorrer uma "reflexão" sobre o código deontológico da OM e que este poderá sofrer algumas alterações, "mas não nos seus princípios fundamentais".

1 comentário:

Anónimo disse...

ver movimento da Póvoa em
http://cidadaniapelosim.blogspot.com/