07/03/2007

Nova Lei do aborto foi hoje aprovada


A Nova Lei do aborto foi hoje aprovada na especialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, com os votos a favor do PS, PCP, BE e Verdes. Apenas os partidos da direita e a deputada independente do PS, Maria do Rosário Carneiro, opuseram-se ao conteúdo do diploma. O PSD viu negada a sua pretensão de obrigar a mulher a ser informada sobre "regimes de adopção". De acordo com a proposta aprovada, nenhum serviço hospitalar se pode declarar objector de consciência. Amanhã, dia internacional da mulher, o parlamento vai proceder à votação final global. O prazo para a regulamentação é de 60 dias.
Veja em pdf a nova Lei
Os artigos da nova lei do aborto foram hoje aprovados na especialidade com os votos a favor da esquerda. Rejeitadas foram as propostas de alteração da deputada independente (do PS) Maria do Rosário Carneiro, algumas do PSD e todas as do CDS/PP.
Das propostas do PSD, foi aceite uma frase que estabelece que as mulheres serão informadas "sobre as condições de apoio que o Estado pode dar à prossecução da gravidez e à maternidade". Este partido pretendia ainda que a nova lei incluísse a obrigatoriedade de a mulher ser informada "sobre os regimes de adopção e acolhimento familiar", mas viu chumbada essa proposta de alteração. O líder parlamentar social-democrata, Marques Guedes, defensor do «não», insistiu que a lei deveria estabelecer que a consulta médica prévia à realização do aborto fosse «no sentido de encorajar a mulher a não interromper a gravidez», tendo sido acusado pela esquerda de tentar contrariar os resultados do referendo.
A nova lei, cuja votação final global se vai realizar amanhã, prevê a consulta médica obrigatória para a mulher que queira interromper a sua gravidez, onde é informada sobre o acto médico que está a pedir, podendo solicitar acompanhamento psicológico durante o período de reflexão que será de três dias. O diploma garante ainda o encaminhamento das mulheres para os serviços de planeamento familiar, e a obrigatoriedade do sigilo médico de todos os profissionais envolvidos em interrupções voluntárias de gravidez. Aqueles que forem objectores de consciência não estarão vinculados aos serviços de IVG, e nenhum serviço enquanto tal se pode declarar objector de consciência, tendo o dever de garantir a aplicação da lei.

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