24/07/2007

Caso DREN: Ministra arquiva processo do professor Charrua, sem sanção disciplinar



O processo disciplinar instaurado ao professor Fernando Charrua, por ter contado uma anedota sobre a licenciatura de Sócrates, foi arquivado pela ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, que considerou que o comentário do professor se enquadra no direito à opinião. Apesar de não ter sido sancionado, o professor foi afastado das funções que exercia na DREN, porque o Ministério da Educação pôs fim à sua requisição de funções, quando foi instaurado o processo e antes de ser conhecida qualquer decisão judicial.
Segundo divulgou a agência Lusa, a ministra da Educação determinou o arquivamento imediato do processo, num despacho datado de segunda-feira e divulgado hoje.
No despacho, Maria de Lurdes Rodrigues defende que "a aplicação de uma sanção disciplinar poderia configurar uma limitação do direito de opinião e de crítica política, naturalmente inaceitável" numa sociedade democrática, uma vez que as declarações de Charrua não visavam um "superior hierárquico directo", mas o primeiro-ministro, José Sócrates.
Maria de Lurdes Rodrigues considera, no entanto, que ficou provado no relatório do processo disciplinar a existência de um insulto ao primeiro-ministro, o que diz desmentir "frontalmente certas versões que circularam na comunicação social", nomeadamente quanto "ao conteúdo alegadamente inócuo ou meramente jocoso das afirmações produzidas".
O professor de Inglês Fernando Charrua, que trabalhava há quase 20 anos na DREN, foi suspenso de funções em Abril por alegadamente ter feito um comentário ao caso da licenciatura de José Sócrates na Universidade Independente, durante uma conversa com um colega, nas instalações da DREN.
Entretanto, Fernando Charrua reclamou hoje o pagamento de salários em atraso, a reintegração na DREN e uma indemnização por prejuízos morais e patrimoniais, na sequência do arquivamento do processo disciplinar que lhe foi movido.
Em comunicado enviado à agência Lusa, Fernando Charrua declara que «não correspondem à verdade» as afirmações contidas no despacho de arquivamento relativas à «imediata» revogação da suspensão de funções decidida na sequência da abertura do processo disciplinar.
«A medida suspensão preventiva vigorou entre o dia 23 de Abril e o dia 10 de Maio de 2007, tendo finalizado os seus efeitos quando foi substituída por uma outra medida sancionatória, mas esta definitiva, que foi a cessação da minha requisição na DREN, a qual durava há já quase duas décadas», salienta o professor.
«Apesar da apregoada revogação, parte do meu salário está ainda por pagar. Por pagar estão, também, os prejuízos que essa medida cautelar me causou na minha esfera pessoal e não foram poucos», acrescenta.
O processo disciplinar instaurado a Fernando Charrua foi arquivado pela ministra da Educação, que decidiu não aplicar qualquer sanção ao professor por considerar que o comentário que fez à licenciatura do primeiro-ministro se enquadra no direito à opinião.
Num despacho datado de segunda-feira e divulgado hoje, Maria de Lurdes Rodrigues defende que «a aplicação de uma sanção disciplinar poderia configurar uma limitação do direito de opinião e de crítica política, naturalmente inaceitável» numa sociedade democrática, uma vez que as declarações de Charrua não visavam um «superior hierárquico directo», mas o primeiro-ministro, José Sócrates.
«Assim, determino o imediato arquivamento do processo», refere Maria de Lurdes Rodrigues.
Apesar de não aplicar qualquer sanção, a ministra afirma ter ficado provado no relatório do processo disciplinar a existência de um insulto ao primeiro-ministro, o que diz desmentir «frontalmente certas versões que circularam na comunicação social», nomeadamente quanto «ao conteúdo alegadamente inócuo ou meramente jocoso das afirmações produzidas».
A advogada de Fernando Charrua, Elizabeth Fernandez, já revelou hoje que o professor vai pedir no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto uma indemnização pelos prejuízos causados pelo processo disciplinar.
«Não basta arquivar processos. É necessário também remover todos os danos que tiverem sido causados», salientou a advogada, em declarações à Lusa, explicando que a acção dará entrada em tribunal logo que sejam quantificados os prejuízos.
Elizabeth Fernandez garantiu que a acção será mesmo levada a tribunal, «a menos que sejam retiradas imediatamente as consequências jurídicas do despacho de arquivamento», entre as quais o regresso de Fernando Charrua à DREN.
No seu comunicado, Fernando Charrua lamenta «profundamente que tenha sido necessário o decurso de três longos meses para que a Senhora Ministra tivesse chegado à única conclusão democraticamente sustentável neste processo».
«Sei e já foi confirmado pelo ME que a cessação da requisição me foi aplicada por causa dos mesmos factos que determinaram a abertura do processo disciplinar, ou seja, por razões exclusivamente políticas»,
salienta o docente.
Fernando Charrua realça que, «agora que finalmente se entendeu que não há infracção disciplinar», espera que a directora regional de Educação do Norte, Margarida Moreira, e a ministra da Educação «saibam retirar daí as consequências jurídicas que se impõem neste caso, sem o qual este não ficará encerrado», bem como as «consequências políticas».
«Espero, portanto, a partir de hoje, a determinação da minha reintegração imediata nos serviços da DREN (revogação do despacho que determinou a cessação da requisição) bem como a reintegração de todos os prejuízos por mim sofridos ao longo destes três meses», frisa.
O docente, que já foi deputado pelo PSD, interpôs uma providência cautelar para contestar a suspensão, mas o Ministério da Educação pôs fim à sua requisição de funções na Direcção Regional antes de ser conhecida a decisão judicial, pelo que Charrua acabou por regressar à escola secundária do Porto a que estava afecto.
O caso insurgiu todos os partidos da oposição, que exigiram a demissão da directora regional do Norte, entretanto reconduzida no cargo, e acusaram o Governo de instalar um clima de perseguição política e delito de opinião.

1 comentário:

rouxinol de Bernardim disse...

O "delito de opinião" poderá configurar matéria penal, tudo dependendo do conceito do julgador.

Este caso é polémico mas, mais polémico ainda, é o processo judicial instaurado ao vereador do PS na câmara da Póvoa de Varzim, arquitecto Silva Garcia. Cometeu o "crime" de dizer que era "idiota" a forma como era usado o princípio do utilizador-pagador por Macedo Vieira...

Não chamou "idiota" ao presidente, entenda-se...

Neste contexto, é, na minha opinião, muito mais grave.

Agora que há muita "idiotia" à solta, isso há! Penso eu.