03/08/2007

Estatuto do Jornalista - O Veto do Presidente


O Presidente da República vetou a alteração ao Estatuto do Jornalista e decidiu enviar uma mensagem à Assembleia República, pedindo uma reapreciação do diploma. O PR pede aos deputados que reponderem as soluções normativas, "nomeadamente quanto a aspectos tão essenciais como a quebra do sigilo profissional, os requisitos de capacidade para o exercício da profissão e o regime sancionatório instituído". A proposta de lei do governo, que altera o estatuto dos jornalistas, foi aprovada na AR apenas com o voto favorável do PS, tendo o voto contra de todos os outros partidos. Recebeu também a mais viva contestação do Sindicato dos Jornalistas. Os partidos da oposição congratularam-se com o veto de Cavaco Silva, tendo Fernando Rosas do BE declarado à agência Lusa: "O Bloco de Esquerda entende que o Presidente da República andou bem, invocando razões que em parte coincidem com razões pelas quais votámos contra no Parlamento".

Na mensagem enviada à AR, Cavaco Silva salienta que o diploma concitou uma "vasta controvérsia" entre partidos, organizações de classe e empresários do sector, "quando seria aconselhável que sobre o mesmo fosse alcançado um entendimento mínimo, atenta a sensibilidade da matéria em causa".
O PR chama a atenção, nomeadamente, para três aspectos: o nº 3 do artigo 11º do Estatuto (quebra do sigilo profissional em determinadas situações), a obrigatoriedade dos profissionais terem "habilitação académica de nível superior"; as sanções disciplinares profissionais.
No que se refere ao artigo 11º o PR considera que "permite interpretações divergentes, podendo abrir um espaço de indefinição e de insegurança jurídicas".
O Sindicato dos Jornalistas contesta vivamente também um outro ponto do Estatuto, o desaparecimento de direitos de autor durante 30 dias para a empresa e órgãos que esta detenha.

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