29/02/2008

Vila do Conde deverá ficar sem urgência em Maio

E será provavelmente o único concelho a ser palco de um encerramento até às eleições legislativas de 2009. As restantes seis urgências com morte anunciada dependem da criação de condições que atirarão a possibilidade de fecho para 2009 ou mais tarde. É o respeito pela criação de alternativas prometida pela nova ministra. E fontes ouvidas pelo JN admitem que a decisão, essa, só dificilmente será tomada antes de o país ir às urnas sufragar cinco anos de governo socialista. O mapa final das urgências com que o país poderá contar no futuro foi ontem publicado em "Diário da República". Uma publicação que os peritos que pensaram a reforma classificam de "acto de coragem". Assinado no último dia de reinado do ex-ministro da Saúde, Correia de Campos, não foi travado pela nova titular e não muda rigorosamente nada ao que já se sabia. A rede contará com 89 pontos, em vez dos 83 propostos pela Comissão Técnica de Apoio à Requalificação das Urgências (CTAPRU). Antes da reforma, havia 73 urgências, muitas nem sequer oficialmente classificadas como tal. A prazo, serão 85. Porque recuos nos encerramentos só são os dois já conhecidos Macedo de Cavaleiros, cuja urgência ficou salvaguardada em protocolo assinado em Abril de 2007, devido às difíceis condições de acessibilidades em Trás-os-Montes; e Curry Cabral, em Lisboa, que o ex-ministro cedo disse querer manter, em nome da capacidade de cirurgia ortopédica a quente daquela unidade. E esta será, de resto, a única decisão que os membros da CTAPRU poderão estranhar. Sem se querer pronunciar sobre serviços em concreto, Luís Campos diz-nos que as alterações à rede proposta são "decisões políticas tomadas com toda a legitimidade". E "desvios" que não desvirtuam "em nada" os objectivos da reestruturação da rede "Permitir melhorar o acesso, a equidade, a segurança e a qualidade do atendimento de urgência em Portugal". Na generalidade, diz este membro da CTAPRU, "esta rede respeita os princípios e critérios definidos" na proposta. No caso daquele hospital lisboeta, a proposta de fecho prendia-se com o facto de o futuro serviço de urgência básico no centro de saúde de Loures ir retirar "parte da população atraída" pelo Curry Cabral. A lista definitiva inclui este hospital como urgência médico-cirúrgica, sem uma alínea remetendo para um futuro encerramento, ao contrário do que acontece com outras quatro urgências, originalmente marcadas pela CTAPRU como serviços a encerrar Santo Tirso, Fafe, Montijo e Peniche. As duas primeiras foram alvo de protocolos com as autarquias, que fazem depender o fecho da integração em centros hospitalares e do reforço do transporte pré-hospitalar e dos cuidados primários. O próprio despacho acaba por estar desactualizado, uma vez que os centros hospitalares existem há um ano. Mas falta concluir obras nos hospitais de acolhimento (Famalicão e Guimarães). De acordo com Fernando Araújo, da Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte, as obras ficam prontas em Novembro. Depois disso, e perante o panorama dos cuidados primários que se criar até lá, as situações "serão reavaliadas para perceber se o encerramento é possível". Tal como acontecerá com S. João da Madeira, esta não incluinda na rede publicada. Foi o último protocolo assinado por Correia de Campos, dois dias antes de sair, e define claramente que a urgência fica aberta até Janeiro de 2009, procedendo-se depois à avaliação da eficácia das alternativas criadas no terreno. "Todos os casos serão reavaliados durante 2009. Agora a tomada de decisão política provavelmente só na próxima legislatura", admite Fernando Araújo. Sem protocolo firmado, mas com acordo entre Ministério e autarquia, o hospital de Peniche mantém a urgência até ser construído o hospital do Oeste Norte (alguns anos, portanto). E o do Montijo, que goza de protocolo, verá a sua situação reavaliada um ano após a integração no centro hospitalar com o Barreiro (para lá de 2009). Ambos figuram na lista ontem conhecida. Riscado foi Estarreja, cujo fecho depende, segundo mais um protocolo, do reforço do transporte pré-hospitalar e dos cuidados primários e da requalificação da unidade. "A breve prazo, não acontecerá. Nem a médio prazo", garante fonte da ARS do Centro. Portanto, o caso é atirado também para 2009. Pronta a fechar em Maio está a urgência de Vila do Conde. A rede de urgências definida por Correia de Campos varia ainda da proposta pela CTAPRU na qualificação de alguns serviços, igualmente fruto de protocolos que foram sendo assinados. Mirandela e Chaves mantêm-se como serviços de urgência médico-cirúrgicos, por uma questão de acessibilidades na região, e Barcelos e Amarante mantêm a cirurgia durante o dia, até à integração plena nos respectivos centros hospitalares (Com Vale do Sousa e Braga).

Pescadores continuam com problemas na evacuação de acidentados no mar

Os pescadores têm-se confrontado com problemas de segurança e também na questão da evacuação de doentes das embarcações. Há mais um caso a engrossar o rol de queixas dos homens do mar: um pescador de 54 anos fracturou o ombro, anteontem (dia 27), quando recolhia as redes da embarcação Armindo Fernando, a 20 milhas da costa. José Manuel Cadilhe só foi socorrido por uma ambulânica dos Bombeiros da Póvoa, quando chegou a terra, quatro horas e meia depois do acidente. O mestre do barco, Joaquim Duque, explicou que não pediu socorro ao CODU-Mar (Centro de Orientação de Doentes Urgentes – Mar) para a evacuação aérea do tripulante, porque receava ter que pagar 12 mil euros pelo serviço, que é quanto cobra a Força Aérea Portuguesa.

27/02/2008

70 pescadores da Póvoa morreram há 116 anos em naufrágio

Imagem de Zacarias da Mata

Passam hoje 116 anos da tragédia marítima poveira, ocorrida em 1892, no Mar da Cartola, a sudoeste de Aveiro, que tirou a vida a mais de uma centena de homens do mar.
A Póvoa vestiu-se de luto pesado durante anos e, na Igreja da Lapa, todos os anos há uma missa de evocação das almas das vítimas neste que ficou conhecido como o segundo mais grave naufrágio do Litoral português.
Reza a história que, das 31 lanchas poveiras, morreram 70 homens e também perderam a vida 35 pescadores da Afurada, num total de 105 tripulantes.
Também hoje se completam 17 anos sobre o início da construção da “lancha poveira do alto”. A biblioteca municipal Rocha Peixoto juntou as duas datas num programa lúdico-pedagógico, que consistiu em duas actividades para os mais novos: “Evocação do naufrágio de 27 de Fevereiro de 1892” e “Recorta, cola e constrói a Lancha Poveira”. Objectivo: aproximar os alunos do 1º e 2º ciclo da história da Póvoa de Varzim e das suas tradições.
Passados 116 anos do trágico acidente no mar, a segurança continua a ser um dos cavalos de batalha dos pescadores, com outras tragédias bem mais recentes na memória, como o Luz do Sameiro e o Salgueirinha.
A recém formada associação Pró-Maior Segurança dos Homens do Mar, liderada por José Festas, vai mais longe e refere que os problemas de socorro no mar talvez se resolvessem com outro ministro das pescas.
O armador disse recentemente que era preciso José Sócrates nomear um ministro das pescas que olhe para o sector das pescas como prioritário, com um ministério independente da agricultura.

PETIÇÃO AO TRATADO DE LISBOA - ASSINA


Um grupo de pessoas que estão ligadas a movimentos sociais e/ou participaram no Fórum Social Português lançou agora uma petição sobre três aspectos concretos do Tratado de Lisboa. O objectivo é dar um pouco mais de ânimo aos movimentos sociais, dar um pouco mais de som à democracia e à necessidade do debate sobre as coisas que determinam a nossa vida colectiva.
É bom que não nos conformemos passivamente com os atropelos à democracia, o torpedear das promessas, o jogo do vale tudo para que as pessoas não tenham acesso à informação e não pensem pela sua própria cabeça. Como se não acontecesse nada. Apesar de até uma revisão constitucional ter sido feita para permitir o referendo. A maioria rejeitou-o parlamentarmente mas a cidadania não precisa de se calar.
Se Sócrates rejeitou uma pergunta, a lei do referendo permite três. Vamos aproveitar essa possibilidade. Uma possibilidade que apenas terá poucas semanas, pois o governo quer celeridade no processo. As perguntas que colocamos decorrem também da iniciativa e causas que os movimentos e as lutas têm trazido à visibilidade pública. E procuram colocar o dedo em algumas das principais feridas deste Tratado de Lisboa.
Uma pergunta decorre de um movimento já anterior, de um positivo movimento de ambientalistas e pescadores sobre a defesa dos recursos biológicos e marítimos. Outra decorre da importância de questionarmos o progressivo armamento e submissão à NATO para se realçar a defesa da paz. O desastre do Iraque e do Afeganistão só podem reforçar a luta pela paz.
A outra decorre da importância do Banco Central Europeu ter uma autonomia total, tomando decisões fundamentalistas em função da especulação e da monetarização da economia com influências nefastas no emprego ou no crédito à habitação (por exemplo).
Por isso venho por este meio convidá-lo a subscrever a petição. Esta só se fará via on-line, basta clicar no endereço do blog www.referendoaotratado.blogspot.com
Claro que também peço ajuda para divulgar este movimento por muitos endereços de e-mail e blogues. Se tem um blogue afixe lá uma ligação.
Nós não nos calamos! Quem cala consente!
Vale sempre a pena lutar. Nem que seja só para lhes dificultar os planos!

26/02/2008

Utilização racional da energia permitiria poupar 178 M€


A Union Fenosa elaborou um índice de eficiência energética para o sector doméstico em Portugal que constata que uma utilização mais racional da energia permitiria poupar 178 milhões de euros por ano.
Segundo este índice, que foi elaborado pela primeira vez em Portugal, no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia Eléctrica (PPEC) lançado pela ERSE, os lares portugueses atingiram um valor de 6 pontos num máximo de 10.
Isto significa que os clientes domésticos portugueses podem poupar cerca de 10 por cento da energia que consomem, ou seja, 1.857 gigawatts/hora, o que daria para iluminar 714 mil casas durante um ano.
Em Espanha, a Union Fenosa realizou um estudo semelhante, tendo os clientes domésticos obtido uma pontuação de 6,3 pontos, o que permitiria uma poupança de 1.600 milhões de euros.
O estudo da Fenosa, que quer também apostar em Portugal na prestação de serviços de consultadoria de eficiência energética, conclui que com a adopção de melhores hábitos de consumo, se poderia evitar em Portugal a emissão para a atmosfera de 700 mil toneladas de dióxido de carbono.

Os pontos a melhorar por parte dos portugueses são a utilização de lâmpadas de baixo consumo e a utilização das panelas de pressão em vez das panelas tradicionais.
O estudo conclui que são os casais mais jovens e sem filhos ou com filhos com menos de 10 anos que têm lares mais eficientes e que essa eficiência sobe em relação directa com o nível socioeconómico.
Lisboa e Vila Real são os distritos que apresentam lares mais eficientes (6,2 pontos) e Leiria é o que tem lares menos eficientes com uma pontuação de 5,6, abaixo da média nacional.
A Union Fenosa elaborou este índice com base em 1.800 entrevistas telefónicas nos 18 distritos de Portugal continental.
A empresa afirma que vai elaborar o índice de eficiência no sector doméstico para este ano e alargar esse índice ao sector industrial.

«Queremos ser uma empresa diferente, que tenha a eficiência energética como motor de desenvolvimento das suas actividades», afirmou o administrador Comercial da Fenosa, Alfonso Gonzalez Heredia.

É só show off

Com a devida vénia transcrevo o texto da autoria de joana amaral dias inserto no blog bicho carpinteiro.
" Soube-se hoje que Portugal é um dos oito países da UE em que se registam os níveis mais elevados de pobreza nas crianças, nomeadamente nas que vivem com adultos empregados. Mais um número que indica a absoluta negligência com que tratamos as crianças. Já andava para escrever sobre isto há uns dias. Antes que chegue o dito relatório, ficam algumas impressões. A protecção à infancia no nosso país, discursos balofos à parte e roteiros contra a exclusão inócuos de lado, é MISERÁVEL. As instituições que deveriam acolher e proteger as crianças e jovens em risco "funcionam", na maioria das vezes, com deficiências gravíssimas. Frequentemente, reproduzindo os modelos preversos que os menores vítimas aprenderam antes de saberem falar. Não se espantem, depois, que menores institucionalizados cometam crimes violentos. Voltarei a este assunto com maior detalhe. Para já, atentem em três dados do Plano de Intervenção Imediata. São números oficiais. Temo que os reais sejam bem piores.
1. Cerca de metade das instituições de acolhimento encontra-se em situação de sobrelotação, recebendo muito mais crianças do que a sua capacidade permite, vendo constrangidas, por isso, as devidas condições de acolhimento e de tratamento individualizado às crianças.
2. Cerca de 30% das instituições não dispõem de Equipa Técnica (apesar do disposto legal), sendo que um número considerável diz respeito a Lares de Infância e Juventude ( a valência onde as crianças passam mais tempo e podem ir ficando “até exisitir alternativa”, isto é, até à maioridade).
Vale a pena sublinhar que se passaram os Orfanatos a Lares sem a necessária reestruturação. Como é que um orfanato, assente no modelo caridade-gratidão pode, de um dia para o outro e sem os necessários recursos, receber apenas crianças e jovens em risco, para as quais se exige uma resposta especializada?
Pretendiam criar Lares com respostas terapêuticas para menores vítimas - assistindo aos pobres em meio natural de vida- mas, sem directores técnicos (enquanto os directores continuarem a ser teológos ou freiras), sem um quadro técnico com formação específica e supervisão adequada, foi pior emenda do que o soneto.
Juntam-se, numa mesma casa, um grupo de crianças perturbadas, de vários escalões etários e um conjunto de adultos sem qualquer formação adequada. Os resultados? Todos sabem, ninguém gosta de falar: abusos sexuais, agressões e até homicídios.
3. Ainda existe uma quantidade significativa de instituições que impedem o contacto presencial entre a família e a criança acolhida Esta situação representa não só uma grave limitação do direito da criança e da família, como poderá traduzir uma dificuldade em percepcionar a realidade da criança acolhida.
Existem outras situações calamitosas, como as Casas de Emergência que deviam acolher crianças durante um máximo de 20 dias, mas que recebem menores durante meses ou anos, a dormir no chão. Ou, por exemplo, o facto da classificação necessária para que as crianças usufruam de medidas de educação especial estar a ser feita a partir da Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF)... para Adultos! Enfim…voltarei a este tema, como disse. Para já, a conclusão é evidente: o Estado está a falhar com as crianças vítimas, com os mais vulneráveis entre os vulneráveis."
joana amaral dias

Cerca de 50 mil assinaturas em defesa do Bolhão



Movimento cívico desloca-se amanhã ao Parlamento


Mais de uma centena de pessoas vai deslocar-se, quarta-feira, a Lisboa, para entregar na Assembleia da República cerca de 50 mil assinaturas em defesa da reabilitação do Mercado do Bolhão, disse hoje à Lusa fonte ligada à iniciativa.
A recolha de assinaturas, efectuada pelo movimento cívico em defesa do Mercado do Bolhão, decorreu ao longo das últimas três semanas no mercado, lojas adjacentes e na Internet. "A ideia é lutar contra o projecto que a empresa TramCroNe (TNC) tem para aquele mercado centenário", disse a fonte, frisando que o movimento cívico defende que "o Bolhão deve ser reabilitado e não demolido".
A Câmara do Porto assinou em 23 de Janeiro um contrato com a TNC que prevê a cedência do edifício por 50 anos. Esta empresa holandesa afirma, no entanto, pretender que o mercado mantenha a traça original e que a área comercial tradicional seja complementada com novas lojas, metade das quais de cultura, lazer e restauração.
Para impedir o início das obras, aquele movimento cívico está também a estudar a possibilidade de entregar em tribunal, também amanhã, uma providência cautelar para travar este processo.
Segundo José Maria Silva, um dos dinamizadores do movimento, a entrega das assinaturas está prevista para as 16:00, hora em que está agendado um encontro com o presidente da Assembleia da República, o socialista Jaime Gama.
A Lisboa deslocam-se "vendedores do Bolhão e pessoas que defendem o mercado", disse José Maria Silva.
O número de assinaturas recolhidas (cerca de 50 mil) "bateu as expectativas" do movimento, que apenas esperava alcançar as 20 mil.

22/02/2008

Três anos de governo:Sócrates melhor que Salazar!?


O primeiro-ministro Sr. Eng.º José Sócrates, e o seu governo tem governado bem o país, o desemprego baixou, os 150 mil empregos estão prestes a ser ultrapassados, os pobres passaram a ser ricos, com ordenados milionários, os funcionários públicos podem sair para a reforma aos 25 anos de serviço, os seus ordenados atingiram um patamar nunca visto, é vê-los a consumir e a comprar e a viajar como nunca fizeram. O Sr. Eng.º Sócrates vai tirar Portugal da NATO e não mandar militares para Afeganistão e Timor. Vai vender o material bélico ao desbarato por que não precisamos deles por vivemos em paz. Vai mandar construir cerca de uma dezena de hospitais, os centros de saúde vão abrir onde for preciso e apetrachados com moderno material médico e de enfermagem.Vai haver mais médicos e enfermeiros e pessoal hospitalar. As escolas secundárias e preparatórias e básicas vão ficar com moderno material e com professores qualificados com bons ordenados e reformados aos 25 anos de serviço. Os preços dos bens essenciais: pão , água, luz telefone, gás baixaram. O ambiente vai ser muito melhor e o ar que respiramos vai ser puro. Os juros dos bancos vão ser reduzidos ao mínimo e o capital vai ficar mais pobre e os pobres mais ricos. As leis laborais vão ficar melhores para os trabalhadores, com menos repressão, menos exploração, patrões e empregados vão ser como irmãos. Portugal vai cortar relações com EUA e reformular o Tratado de Lisboa, por que é mau para Portugal e para a Europa. Enfim isto é pura ironia. Sócrates é melhor que Salazar.!? Tenho as minhas dúvidas.

SEDES:critica governo



A SEDES é uma associção de carácter burguês, composta por grandes empresários, professores universtários e doutores e alguns deles já passaram pela área do poder, vem agora dizer que o país está atravessar uma fase díficil e uma crise demasiado longa.
Enquanto isto o governo de Sócrates diz que à exagero está tudo muito "bem".
O alerta da SEDES, só vem provar que os trabalhadores estão a ser explorados pelos governantes, pelos patrões e pelos políticos.
A SEDES diz também que não é contra o governo. Pudera! Mas os políticos podem ficar descansados que não vem aí nenhuma revolução, por que o povo encontra-se desunido e com desunião não se fazem revoluções. Enquanto o povo não tomar consciência que o actual regime encontra-se esgotado e é preciso uma alternativa que passe pela autogestão, autorganização e seja aprovado por todos, isto nunca vai funcionar, vamos ter os ricos cada vez mais ricos e os pobres sempre pobres e seremos sempre os mesmos explorados.

21/02/2008

CARA DE PAU, OU A FORMA MAIS VIL DE ATIRAR AS CULPAS PARA OS OUTROS


O Presidente do PSD de Vila do Conde acompanhado pelo Vice Presidente da Camara de Gaia Marco António Costa reuniu hoje com a Associação Pró-Maior Segurança dos Homens do Mar.

Pelos relatos que ouvi, nas radios locais, não poderia ficar mais revoltado; mas eu explico:

O Vice Presidente de Luis Filipe Meneses, mostrou-se chocado com a falta de meios, nomeadamente os horários de funcionarios publicos dos meios de salvamento; Agora eu pergunto: Este senhor não foi secretario de estado do governo PSD, onde as condições de salvamento dos homens do mar eram exactamente as mesmas? A quem pretende este senhor enganar ?

Cuidado José Festas...não vás em cantigas

20/02/2008


MANIFESTAÇÃO DE PAIS DE CRIANÇAS QUE FREQUENTAM AS PISCINAS DA VARZIM LAZER, AMANHÃ,DIA 21FEV. PELAS 18.30H, À PORTA DAS INSTALAÇÕES DA VARZIM LAZER, PARA PEDIR ESCLARECIMENTOS AO CONSELHO ADMINISTRAÇÃO POR ESTES FACTOS!

COMPARECE E DIVULGA!

19/02/2008

Não há responsáveis ?

Após uns dias ausente do país, ao ler o Jornal de Noticias de hoje fiquei deveras preocupado com o estado de degradação e de responsabilidade a que os " nossos " gestores municipais nos votaram; Não há consequências ?
Durante quase um mês, o jacuzzi das piscinas municipais da Póvoa de Varzim esteve encerrado ao público devido à presença de legionela. Apesar de responsável pela mais mortífera forma de pneumonia e poder ser contraída pela simples inalação de gotas de água, a presença da bactéria não foi divulgada aos milhares de utentes das piscinas e o jacuzzi foi simplesmente encerrado "para manutenção". Depois da desinfecção do equipamento, uma nova análise, cujos resultados foram, ontem, conhecidos, revelou-se negativa, mas continua por se saber quantos milhares de pessoas poderão ter estado em contacto com a bactéria, sem que tenham sido informadas pela empresa municipal que gere o equipamento público, a Varzim Lazer (VL).
A doença dos legionários é de declaração obrigatória desde 1999, mas ainda assim, e apesar da taxa de mortalidade rondar os 13%, Afonso Oliveira, o presidente da VL, não vê motivo para se ter informado de imediato os milhares de utentes que, diariamente, frequentam o equipamento. Só quando confrontado pelos jornalistas, um mês depois do resultado da análise positiva - divulgada a 14 de Janeiro -, decidiu pronunciar-se. "Fizemos o que tínhamos que fazer fechamos e procedemos em conformidade, em articulação com a Delegação de Saúde", frisou o também vereador das Finanças. "Não sabemos há quanto tempo estava contaminado, nem quantas pessoas estiveram expostas, já que esta foi a primeira vez que foi feita uma análise à legionela no jacuzzi. Creio que houve omissões graves por parte da entidade gestora na prevenção e na informação aos utentes", criticou o vereador do PS, Sousa Lima. A delegada de Saúde, lembrou ainda Sousa Lima, diz, no documento enviado à VL, que "deveriam ter sido adoptadas pela entidade gestora medidas mais efectivas de prevenção". Reconhecendo que é impossível garantir que ninguém tenha contraído a bactéria antes do encerramento do jacuzzi, Afonso Oliveira não considera que a VL deveria ter informado os utentes e garante que a delegada de Saúde (que não se mostrou disponível para falar do caso ao JN) "não o exigiu". "O facto de haver uma análise não significa que as pessoas contraíram a doença", pelo que, diz, "não faz sentido essa escalpelização até ao limite".
Mas por acaso a Delegada de Saúde da Póvoa preocupa-se com alguma coisa ?
O Municipio Preocupa-se com alguma coisa ?
Veja-se o caso das descargas de dejectos efectuadas á vista de todos na Nacional 205 em Terroso, e não só.
A doença dos legionários
De acordo com a Direcção Geral de Saúde, a doença dos legionários é uma forma de pneumonia causada por uma bactéria (legionella pneumophila) com uma taxa de mortalidade de 13% entre os infectados. A doença é contraída através da inalação de legionela contida em pequenas gotículas de água, geradas através de torneiras, chuveiros, piscinas, jacuzzis, estes últimos, pelas temperaturas e pela libertação de vapor, considerados áreas de risco. A bactéria pode encontrar-se em ambientes naturais (lagos ou rios) ou sistemas de abastecimento de água -ou ar condicionado-, normalmente de grandes edifícios (e por isso associada a empreendimentos turísticos e viagens). Desenvolve-se e multiplica-se em temperaturas entre os 20 e os 45 graus. A doença manifesta-se habitualmente três a seis dias depois da infecção com febres, arrepios, dores de cabeça e dores musculares, tosse seca e dificuldades respiratórias. Nalguns casos, diarreias, vómitos e delírios. Só com uma análise laboratorial específica é possível o diagnóstico. Afecta mais homens do que mulheres e, preferencialmente, indivíduos com mais de 50 anos.

12/02/2008

MAIS UMA VITIMA




Caiu a segunda vítima do complicado processo de reformas na Saúde Luís Cunha Ribeiro foi afastado da presidência do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), um organismo que tem estado debaixo de fogo não só pela complicada relação com os bombeiros, como por notícias de alegadas falhas na assistência pré-hospitalar. Falhas que se juntaram à onda de encerramentos de serviços de urgência hospitalar e de atendimento nocturno em centros de saúde encetada pelo anterior ministro da Saúde, demitido há 15 dias. A que se somaram ainda críticas da Ordem dos Médicos por oferecer socorro aéreo em helicópteros sem médico. "Tinha posto o meu lugar à disposição, por uma questão de ética, porque mudou o ministro da Saúde. E a nova ministra aceitou", limitou-se a confirmar, ontem Luís Cunha Ribeiro. Do Ministério da Saúde, a versão é a mesma, sem pormenores a explicar a decisão de Ana Jorge. Uma decisão que foi já acolhida como positiva pela Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP). O culminar da guerra que opunha o INEM aos bombeiros foi a divulgação, há três semanas, de um telefonema entre o Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) e duas corporações de bombeiros da região de Alijó. Na chamada ficava clara a falta de entendimento entre a pessoa que ligou para o 112 e a operadora do instituto, bem como a falta de meios dos bombeiros para acudir à emergência - ocorreu durante a noite, numa altura em que, quer em Alijó, quer em Favaios, só havia um bombeiro de piquete, o que impossibilitava a saída das ambulâncias INEM estacionadas naqueles quartéis. Isto num altura em que a LBP tinha vindo a queixar-se da falta de apoios financeiros e de formação e a acusar o INEM de querer criar uma rede paralela de socorro hospitalar e dispensar os bombeiros, além de gastar três vezes mais com viaturas e tripulações próprias do que aquilo que paga por ambulância às corporações de voluntários. À frente do Instituto, o médico foi responsável pela ampliação da rede de Viaturas Médicas de Emergência e Reanimação. E foi uma das primeiras vozes a defender a profissionalização das equipas de socorro dos bombeiros. A demissão de Cunha Ribeiro é, por isso, bem recebida pelo presidente da LBP, Duarte Caldeira, que alerta contudo para a necessidade de outras mudanças no INEM. "O Instituto precisa de entrar num novo ciclo da sua vida e isso não pode passar apenas pela saída do presidente. Há outras reformas a fazer e porventura outras pessoas que é preciso mudar". O ataque dirige-se essencialmente aos serviços médicos do INEM, que necessitam, diz Duarte Caldeira, de uma "profunda reestruturação". Mas também a outras direcções de serviços. "A cena lamentável da divulgação da gravação do telefonema no caso de Alijó só pode ter saído do INEM e o CODU depende do director de serviços e não do presidente do instituto".
O erro de Cunha Ribeiro terá sido, para Duarte Caldeira, o de querer construir uma imagem de "auto-suficiência" conferindo ao INEM "exclusividade" no socorro pré-hospitalar. A política era "secar tudo à volta". O líder dos bombeiros garante ainda que não se trata, aqui, de penalizar o elo mais fraco de uma política governamental. "O INEM caracteriza-se por uma enorme margem de manobra e muito do que é atitude e intervenção resulta daquilo que os seus dirigentes definem, independentemente das orientações políticas superiores". Além de que, se saiu o ministro, diz Duarte Caldeira, é "óbvio e normal que saia também o executor das concepções políticas".
É aos Centros de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) que cabe receber os pedidos de socorro na área da saúde. Instalados em quatro centros (Lisboa, Porto, Coimbra e Algarve), são as suas equipas, compostas também por médicos, que, pelo telefone, fazem o atendimento e a triagem dos casos e decidem quais os meios de socorro que devem ser enviados. Os CODU são, assim, responsáveis pela coordenação e gestão dos meios de socorro (incluindo ambulâncias, viaturas médicas e helicópteros), que são seleccionados com base na situação clínica das vítimas. Instaladas tanto no próprio INEM como em corpos de bombeiros, as ambulâncias de socorro são a base da emergência médica, equipadas para estabilizar e transportar doentes e com uma tripulação capaz de aplicar medidas de Suporte Básico de Vida. A estas juntam-se ainda ambulâncias mais apetrechadas - destinadas ao Suporte Imediato de Vida - e capazes de prestar cuidados mais avançados, designadamente manobras de reanimação. A sua tripulação é constituída por um enfermeiro e por um técnico de ambulância de emergência.
A Viatura Médica de Emergência e Reanimação (VMER) transporta uma equipa médica directamente ao local onde se encontra o doente. A bordo segue equipamento de Suporte Avançado de Vida. Estas equipas estão estacionadas em alguns hospitais e apenas intervêm quando accionadas pelos CODU. Cabe-lhes estabilizar o doente e acompanhar o transporte até ao hospital. Dois helicópteros, estacionados em Tires e Matosinhos, completam a rede de emergência. Equipados com material de Suporte Avançado de Vida, são tripulados por um médico, um enfermeiro e dois pilotos.

10/02/2008


Dado o Interesse da Sentença proferida pelo Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim, no caso conhecido como " IDIOTA " reproduzo aqui o texto publicado pelo CÁ70 de Silva Garcia.

Espero que depois deste caso, Macedo Vieira e Aires Pereira tirem as devidas ilações e deixem de brincar com o " dinheiro publico "; Já agora a talhe de foice...quem vai pagar as custas judiciais? A Autarquia ou Macedo e Aires?


" Venceu a LIBERDADE DE EXPRESSÃO, derrotando em toda a linha a intolerância retrógrada, o abuso de poder, a tirania e os tiques antidemocráticos que caracterizam a mentalidade e a praxis de Macedo Vieira e de Aires Pereira, "senhores" da Casa Grande, até ver!
Pelo seu valor pedagógico, vale a pena conhecer o teor da Sentença proferida pela Juíza Elvira Vieira, que me absolveu do alegado crime de difamação de que fui acusado pelo Presidente da Câmara da Póvoa de Varzim e pelo ex-Presidente da Comissão Política do PSD da Póvoa de Varzim, e que deu origem ao Processo nº 276/2005.7TAPVZ do 1º Juízo de Competência Criminal da Póvoa de Varzim‏.
I. Relatório
(sintese): A fim de ser julgado em processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, foi pronunciado o arguido:Joaquim josé silva garcia (…)Por dois crimes de difamação agravada, p. e p. pelo art. 180.º, n.º 1, 182.º, 184.º, 30.º e 31.º, todos do Código Penal, com referência ao art. 132.º n.º 2, al. j), do mesmo código. Os ofendidos constituíram-se assistentes. O arguido apresentou contestação, alegando, em síntese:- que a expressão “idiota” foi proferida sem “animus injuriandi”;- que tal expressão não pôs em causa o ofendido/Assistente Aires Pereira seja como membro de órgão da autarquia seja como presidente da comissão política do partido social democrática, o que acarreta a nulidade do despacho de pronúncia, por ilegitimidade do Ministério Público em deduzir acusação.(…)

Motivação de facto

A convicção do tribunal formou-se com base na análise, conjugada e crítica, da prova produzida em audiência de julgamento e carreada para os autos, com especial destaque para o teor do artigo escrito e publicado no jornal “Póvoa Semanário”, com o n. 306, cujo exemplar se encontra junto a fls. 37 a 39. Foi, ainda, objecto de especial ponderação as declarações prestadas pelo arguido. Na verdade, o arguido Joaquim Silva Garcia, assumiu a autoria do texto em causa nos autos. Referiu, em síntese, e a propósito do teor de tal texto, que só escreveu o que (para ele) estava certo e correcto e que através do mesmo tão só pretendeu criticar a atitude do Presidente da Câmara, Assistente Macedo Vieira, e o PSD em geral, porquanto lhe desagradou a posição assumida por estes perante a questão do pagamento das portagens da A/28. Foi no âmbito desta problemática, instalada pela pretensão do Governo em introduzir o princípio do utilizador-pagador, o qual gerou um movimento regional, desde o Porto até Valença, com excepção da posição assumida pela Câmara da Póvoa, que o levou a defender uma causa e os demais concidadãos, através do referido artigo de opinião. Quanto a expressão utilizada e alusiva à utilização do Volvo, fê-lo porque é o carro usado pela Câmara, no âmbito das suas funções públicas, enfatizando, contudo, tal utilização. Concluiu afirmando que com tal artigo, nomeadamente, no que se refere à expressão utilizada: “…(…) manejam de forma idiota… (…)” pretendeu criticar a opção politica levada a efeito pelos Assistentes e não os autarcas. Relativamente às condições pessoais, sociais e profissionais do arguido relevaram as suas próprias declarações, complementarmente prestadas, as quais se evidenciaram sinceras e ainda teve em conta, o tribunal, os depoimentos, também prestados a propósito e de forma serena, objectiva e credível, das testemunhas ouvidas amigas deste. Quanto à não existência de antecedentes criminais, relevou o CRC junto aos autos.(…)Quanto aos factos dados como não provados o tribunal julgou que a prova apresentada não foi suficiente para os confirmar. No que diz respeito aos sentimentos que as declarações do arguido provocaram nos assistentes – ofensa *a sua honra e consideração - da forma como tais expressões passaram aos olhos dos seus leitores, e da comunidade onde as mesmas foram produzidas, o tribunal fundou a sua convicção nas declarações dos próprios assistentes e no depoimento das testemunhas ouvidas, bem como nas regras de experiência comum, no sentido em que as referidas expressões não são aptas a causar tais sentimentos a um homem médio, a não ser, o que se admite, algum incómodo.(…)Feitas as referidas considerações, vejamos se as expressões utilizadas no artigo, são ofensivas da honra e bom-nome devida aos assistentes:(…) Doutrinalmente, a “difamação” é definida como a atribuição a alguém de facto ou conduta, ainda que não criminosos, que encerrem em si uma reprovação ético-social, isto é, que sejam ofensivos da reputação do visado[1].

Segundo ainda os mesmos, a “honra” é a essência da personalidade humana, referindo-se à probidade, rectidão, lealdade, carácter; é a dignidade subjectiva, o elenco de valores éticos que cada pessoa humana possui; diz respeito ao património pessoal e interno de cada um – o próprio eu; A “consideração” é o património de bom-nome, de crédito, de confiança que cada um pode ter adquirido ao longo da sua vida, sendo como que o aspecto exterior da honra, já que provém do juízo em que somos tidos pelos outros; é o merecimento que o indivíduo tem no meio social, a reputação, a boa fama, a estima, a dignidade objectiva, que é o mesmo que dizer, a forma como a sociedade vê cada cidadão – a opinião pública”. Citando Schoppenhauer, afirmam que a honra, objectivamente, é a opinião dos outros sobre o nosso mérito; subjectivamente, o nosso receio diante dessa opinião. Também para Beleza dos Santos[2], materializa-se na estima, no não desprezo moral por si próprio, que sente, em geral, qualquer pessoa; A “consideração” é o valor atribuído por alguém ao juízo do público, isto é, do apreço ou, pelo menos, da não desconsideração que os outros tenham por ele”.Segundo Faria Costa[3], a honra é vista como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo. Na opinião de Silva Dias[4], o saber se um facto ou um juízo é lesivo da honra e consideração de alguém depende, em primeira linha, do bem jurídico protegido. Daí que a dignidade da pessoa humana, síntese dos direitos fundamentais, tenha a maior relevância no nosso quadro jurídico-constitucional. O artº 26.º, n.º 1, da C.R.P. consagra, de entre os vários direitos de personalidade, o direito ao “bom-nome e reputação”.(…)Feita a análise do tipo, da difamação, e voltando, novamente, ao caso concreto há agora que apurar se tais expressões constantes do artigo de jornal se subsumem a este tipo. O arguido escreveu no referido artigo, na qualidade de comentador de opinião, entre outras que: “Manejam de forma idiota o princípio neo-liberal do utilizador pagador…” e querem que todos paguemos portagens….A expressão “idiota”[5], significa: "Que tem falta ou denota falta de inteligência ou de bom senso; estúpido; imbecil, parvo” (…) quem será o idiota que anda aos berros a esta hora?”. Defendem os Assistentes, que tais (expressões) estabelecem um nexo de qualificação diminutiva, e na gíria popular representa, para o comum dos cidadão, um insulto, em particular à pessoa e à sua capacidade mental, sendo que, no contexto em que foi inserida a expressão esta tem um manifesto cariz ofensivo de pretender cunhar os visados de pessoas diminuídas, e manifestamente ofensivas da honra devida a qualquer um. Por outro lado, alega o arguido na sua contestação que o único objectivo inerente ao texto é estimular o leitor à reflexão sobre o modo como uns políticos defendem os interesses das populações servidas pelo IC1/A28 e outros não. A única intenção do arguido foi desmontar a interpretação, de carácter eminentemente politico, errada do princípio de utilizador-pagador. Conclui o arguido quis com tal expressão criticar a actividade politica dos assistentes, não se dirigindo à pessoas destes, cujas pessoas não foram desconsideradas. Por outro lado, vem demonstrado que entre os Assistentes e o arguido, existe um elevado grau de conflitualidade, a qual se concretiza em choques de opiniões políticas e de gestão dos interesses, incompatíveis, da comunidade poveira, que causam grandes animosidades entre estes.Tais situações, entre outros meios, expressam-se e estão plasmadas ao nível da linguagem, onde reina a indelicadeza, por vezes de forma exagerada, que tantos os Assistentes como o arguido utilizam nos comentários que fazem de forma recíproca. Para o efeito, veja-se o teor das expressões insertas em textos, nomeadamente nas actas de fls. fls. 458, 472 e 477 e nos artigos de opinião dos jornais, nomeadamente, os fls. 57 a 74. É certo que nas expressões utilizadas sobressai censura ao nível ético. Mas poderá afirmar-se que, no fundamental, que as mesmas foram escritas no âmbito do debate político corriqueiro e do quotidiano da democracia?Aqui chegados, vejamos, agora, se tais expressões caem já na tipicidade da incriminação, ou se, pelo contrário, foram proferidas no âmbito de debate público, sobre questões políticas, e se são causa de exclusão da ilicitude, nos termos do dispôs e to no art. 180.º n.º, 2, do do Código Penal, por realizarem um interesse legítimo. Ora, no seguimento da lição de Costa Andrade, diga-se que, efectivamente, a forma como o arguido fez a crítica política não foi seguramente com polidez ou delicadeza. A propósito, citando Uhlitz “Quem quer participar no debate político através da crítica, não tem primeiro que pesar as suas palavras numa balança de ourives. Quem exagera e generaliza, quem para emprestar mais eficácia ao seu ponto de vista utiliza expressões desproporcionadas, rudes, carregadas grosseiras e indelicadas, ou quem no calor da discussão objectiva ou por excesso do seu temperamento faz subir o tom da sua voz, não tem que recear qualquer punição”[6].

Como se vem decidindo em recentes acórdãos das Relações “o direito não pode intervir sempre que a linguagem utilizada incomoda ou fere susceptibilidades do visado. Só o pode fazer quando é atingido o núcleo essencial de qualidades morais que devem existir para que a pessoa tenha apreço por si própria e não se sinta desprezada pelos outros. Se assim não fosse a vida em sociedade seria impossível. E o direito seria fonte de conflitos, em vez de garantir a paz social, que é a sua função”[7].Tem-se, assim, entendido que não cabe aos tribunais avaliar se uma afirmação é justa, razoável ou grosseira, não se podendo pretender que as conversas discordantes tenham um discurso sereno, com adjectivação civilizada e detentoras de uma argumentação racional: isso seria privar do direito de manifestar o seu desagrado aos menos dotados do ponto de vista retórico, das boas maneiras, até da capacidade de raciocínio, recorrendo-se aos tribunais para punir tais excessos e ficando a discordância confinada ao grupo das pessoas polidas, se a mesma é proferida no âmbito do combate político eleitoral, onde é natural haver agressividade, por vezes exageradas pelo clima emocional destas situações, nas imputações de comportamentos aos responsáveis políticos. O normal é que tais imputações, quando provindas de dirigentes da oposição, gerem profundo descontentamento nos seus destinatários, que sentirão que, pelo contrário, se sacrificaram ao serviço do bem público. É o que acontece no caso dos autos, em que os Assistentes entendem que todas as tomadas de posição no âmbito das suas funções, é feita no interesse da comunidade poveira. Não se pense contudo, que vivemos num Estado de Direito em que tudo é permitido, quando feito no âmbito do debate político. Há limites:“não pode ser atingida a honra do visado – um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior[8].É, também, de salientar, a este propósito, a ideia que o Prof. Faria Costa refere, acerca da honra ser um bem jurídico pessoalíssimo e imaterial, a que não temos a menor dúvida em continuar a assacar a dignidade penal, mas um bem jurídico, apesar de tudo, de menor densidade axiológica do que o grosso daqueles outros que a tutela do ser impõe. A prova evidente de tal realidade pode encontrar-se nas molduras penais - de limites baixos - que o legislador considerou adequadas para a punição das ofensas à honra. À perda da sua importância relativa, enquanto bem jurídico - da honra - não é indiferente segundo cremos, o facto da mesma estar associada a outros valores que, entretanto, se autonomizaram, nomadamente, a privacidade, a intimidade ou a imagem - que hoje já têm expressão constitucional e específica protecção através do direito penal. Por outro lado, vêm-se assistindo a uma inegável erosão externa da honra, quer por força da banalização dos ataques que sobre ela impendem – largamente potenciados pela explosão dos meios de comunicação social e (pelo) uso generalizado da internet, quer por força da consequente consciencialização colectiva em torno do carácter inelutável de tais agressões e da eventual imprestabilidade da reacção criminal[9].

Constatação a que se assiste na doutrina e jurisprudência comparados, vejamos: Na luta política, para a consecução dos fins a que esta aspira, historicamente verificou-se uma alteração na linguagem e uma dessensibilização da opinião pública sobre o significado de algumas palavras e sobre certas frases usadas por pessoas que na mesma estão envolvidas, de modo que pode considerar-se como legítimo o uso de frases e expressões que em comum, no âmbito das relações privadas, seriam ofensivas[10]. No mesmo sentido, veja-se o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que reteve como licitas, no âmbito da luta política, uma expressão como imbecil[11] e lobbista, são outros exemplos mencionados na ob. Citada [12]. Nos modernos estados de direito democrático, a liberdade de expressão é tida como um valor fundamental, digno de tutela constitucional. A defesa da liberdade de expressão, pelas altas instâncias nacionais e internacionais, tem sido feroz.Veja-se, a título de exemplo:- As decisões do TEDH (Tribunal Europeu dos Direitos do Homem) que têm reiteradamente sublinhado, desde o seu acórdão de 7 de Dezembro de 1976 (caso Handsyde), o carácter essencial da liberdade de expressão numa sociedade democrática. Este tribunal entende que esta liberdade vale também para as informações e ideias que ferem, chocam ou inquietam já que além da substância das ideias e informações expressas, o artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e que os limites da crítica admissível são mais latos relativamente a um homem político do que para um simples cidadão. Embora o primeiro também beneficie da protecção do n.º 2 do artigo 10º, as exigências da sua reputação devem ser sopesadas com os interesses da discussão das questões políticas.- O caso Lopes Gomes da Silva contra Portugal[13], em que o conhecido jornalista Vicente Jorge Silva foi condenado pelo Tribunal da Relação de Lisboa por ter utilizado expressões, relativas ao político Dr. Silva Resende, candidato à presidência da Câmara Municipal de Lisboa, tais como: “grotesco”, “boçal” e “grosseiro” os quais foram considerados insultos que ultrapassavam os limites da liberdade de expressão. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem concluiu pela violação do artigo 10.º da Convenção pelas autoridades portuguesas considerando que: ”O homem político expõe-se inevitavelmente e conscientemente a um controlo atento dos seus dizeres e gestos, tanto pelos jornalistas como pela massa dos cidadãos e deve mostrar uma maior tolerância, sobretudo quando faz declarações públicas que se prestam à crítica. Certamente tem direito a ver protegida a sua reputação, mesmo fora do quadro da sua vida privada, mas os imperativos desta protecção devem ser ponderados com o interesse da livre discussão das questões políticas, e as excepções à liberdade de expressão convidam a uma interpretação estreita.” Possuem tutela, então, dois direitos aparentemente conflituantes, por um lado, o direito de liberdade de expressão e, por outro, o direito ao bom nome por parte dos visados nas declarações proferidas no uso dessa liberdade, maxime, os detentores de cargos públicos. São, porém, frequentes os conflitos entre o direito à honra e o direito de expressão do pensamento e da informação. Como refere Miguel Veiga[14]: “Os exemplos práticos poderiam multiplicar-se exaustivamente e até ‘ad nauseam’”. Ainda sobre os conflitos entre o direito à honra e o direito de expressão e de informação, v.g., Gomes Canotilho, Vital Moreira[15] e Figueiredo Dias[16]. Também o Prof. Costa Andrade[17], salienta que: «O exercício do direito de crítica tende a provocar situações de conflito potencial com bens jurídicos como a honra e cuja relevância está à partida excluída por razões de atipicidade”.- Em decisão muito recente, o Tribunal da Relação do Porto[18], decidiu que não preenche o tipo objectivo do crime de difamação a conduta do jornalista que, em escrito publicado num jornal, dirigindo-se a um presidente de câmara municipal, a propósito de tema cultural, o apelida de energúmeno (com o sentido de indivíduo ignorante, boçal e que pratica desatinos), sendo certo que a Relação do Porto não deu como provado que o termo energúmeno tivesse sido utilizado pelo arguido neste preciso sentido. Em tal acórdão é dito que a liberdade de expressão é um dos fundamentos dos estados democráticos, sendo protegida pela Carta Europeia dos Direitos do Homem e pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Que tal liberdade de expressão vale também para as ideias que ferem, chocam ou inquietam e que qualquer restrição a essa liberdade só é admissível se for proporcionada ao objectivo legítimo protegido. Por outro lado, continua o aludido acórdão: “ (…) a liberdade de imprensa fornece um bom meio de conhecer e julgar as ideias e as atitudes dos dirigentes. Mas esse desiderato só pode ser prosseguido dentro dos limites do direito, sem ofensa do bom-nome. Há assim uma “relação de tensão” entre os direitos de personalidade e as liberdades de expressão.Como já disse, o âmbito de protecção do direito ao bom nome e reputação, contrariamente ao que parece ser entendimento de alguns, não é menos intenso na esfera política do que na esfera pessoal, agora o que deve é ser harmonizado e balanceado com a liberdade do debate político e com a liberdade de crítica política, inerentes à democracia. No confronto dos dois direitos, só a “ponderação ou balanceamento” do caso concreto, afastando-se qualquer ideia de supra ou infravaloração abstracta, permite concluir o que é ou não penalmente censurável.Nessa “ponderação e balanceamento”, na procura da “concordância prática” importa ter presente que em contraponto ao direito do ofendido não está apenas o direito de expressão de um cidadão individual, está isso e algo mais: o direito fundamental, nas sociedades democráticas, de liberdade de expressão e de imprensa (…)”.- Por outro lado, a Relação de Évora[19], decidiu que:“ (…) a integridade moral e física das pessoas é inviolável e, a todos, são reconhecidos o direito ao bom nome e reputação mas, a Constituição consagra ainda outros direitos, nomeadamente a liberdade de expressão e informação e a liberdade de imprensa e meios de comunicação social - nº 1 do artº 37º, artº 38º, nº 1 e 2, da Constituição.Mas esta liberdade não é absoluta uma vez que e sofre as restrições necessárias à coexistência numa sociedade democrática, de outros direitos como a honra, no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art.ºs 19.º, n.s 2 e 3) na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (artº 10 nº 1 e 2).(…).Através da liberdade de expressão não pode, assim, ser atingido o núcleo essencial das qualidades morais que devem existir para que a pessoa tenha apreço por si própria e não se sinta desprezada pelos outros.”- Este entendimento foi, também, sufragado pelo Supremo Tribunal de Justiça, que cita Costa Andrade para fundamentar a sua decisão, em acórdão recente[20]: “No conflito entre o direito à honra e a liberdade de expressão, tem vindo a verificar-se um ponto de viragem, tendo por base e fundamento o relevo, a dignidade e a dimensão da liberdade de expressão considerada numa dupla dimensão, concretamente como direito fundamental individual e como princípio conformador e essencial à manutenção e aprofundamento do Estado de Direito democrático, reconhecendo-se que o exercício do direito de expressão, designadamente enquanto direito de informar, de opinião e de crítica, constitui o próprio fundamento do sistema democrático, o que justifica a assunção de uma nova perspectiva na resolução do conflito. Neste contexto, parte da jurisprudência dos nossos tribunais superiores vêm sufragando tal orientação, na esteira da orientação assumida por Costa Andrade. Veja-se, em concreto, o Acórdão da Relação de Coimbra, que se pronunciou sobre o âmbito de aplicação material da norma do art. 180.º o Código Penal[21], que refere: “(…) devem considerar-se atípicos os juízos de apreciação e de valoração crítica vertidos sobre realizações científicas, académicas, artísticas, profissionais, etc., (…) quando não se ultrapassa o âmbito da crítica objectiva, isto é, enquanto a valoração e censura críticas se atêm exclusivamente às obras, às realizações ou prestações em si, não se dirigindo directamente à pessoa dos seus autores ou criadores, posto que não atingem a honra pessoal do cientista, do artista ou desportista, aqui se incluindo as instâncias públicas, com destaque, nomeadamente, para os actos da administração pública (…). Costa Andrade esclarece, no entanto, que se deve excluir a atipicidade relativamente a críticas caluniosas, e em todas as situações em que os juízos negativos sobre o visado não têm nenhuma conexão com a matéria em discussão, consignando expressamente que uma coisa é criticar a obra, outra muito distinta é agredir pessoalmente o autor, dar expressão a uma desconsideração dirigida à sua pessoa. Voltando à análise da conduta do arguido. Ora, vistas as considerações feitas pela doutrina e jurisprudência acerca do direito de expressão, na sua vertente de direito de opinião e de crítica, quando se exerça e recaia na concreta área atrás referida e aqui em análise – actividade política - e com o conteúdo e âmbito mencionados, caso redunde em ofensa à honra, se pode e deve ter por atípico, desde que o agente não incorra na crítica caluniosa ou na formulação de juízos de valor aos quais subjaz o exclusivo propósito de rebaixar e de humilhar. A este respeito, Costa Andrade evidencia três questões que se revelam de grande importância para a decisão do caso dos autos.“Em primeiro lugar o regime jurídico-penal da crítica objectiva será idêntico, quer resulte da apreciação cuidada e certeira de um perito e conhecedor quer traduza a mais indisfarçável manifestação de diletantismo ou mesmo de ignorância[22] ”.“Em segundo lugar o direito de crítica com este sentido e alcance não conhece limites quanto ao seu teor, à carga depreciativa e mesmo à violência das expressões utilizadas. (…) O seu exercício legítima, por isso, o recurso às expressões mais agressivas e virulentas, mais carregadas mesmo desproporcionadas de ironia e com efeitos mais demolidores sobre a obra ou prestação em apreço”[23]. Finalmente é hoje igualmente pacífico o entendimento que submete a actuação das instâncias públicas ao escrutínio do direito de crítica objectivo. O tempo em que as instâncias públicas deviam estar a coberto da crítica que só poderia abalar o seu prestígio e abalar a confiança indispensável à sua subsistência e desempenho são “tempi passati”. É à luz destas considerações que devemos analisar o caso dos autos. No caso vertente, não pode deixar de considerar-se que a expressão utilizada pelo arguido, quanto ao termo “idiota”, devidamente inserido num contexto, atinente à actividade política, onde não transparece qualquer propósito de caluniar ou achincalhar os visados e reportados a factos julgados verdadeiros, é perfeitamente justificável, não se mostrando que o direito à honra tenha sido beliscado. Tal juízo cai já fora da tipicidade da incriminação, não pode considerar-se como atentatória da honra e consideração devidas aos assistentes. Donde se conclui que a expressão utilizada pelo arguido se contém dentro do que é tido por crítica objectiva. O mesmo acontece quando o arguido refere que: “só Macedo Vieira e os seus convidados utilizam o Volvo do Município”. Tal crítica ainda que acintosa, ainda assim se considera dentro dos limites do referido direito de crítica, pois que não atinge ainda o núcleo essencial do direito à honra dos assistentes que, como já vimos, pode ser comprimido em nome da liberdade de expressão. Tais palavras têm que ser vistas, razoavelmente, como um todo e devidamente contextualizadas, porque correlacionadas com a ideia que se pretende exprimir ou seja, a formulação de juízos de valor que exprimiem uma polémica sobre a tomada de posição contra um particular modo de gerir os assuntos públicos - no caso o pagamento das portagens na A28. No que respeita a este tema, e que trata o artigo publicado, não resulta que o arguido quisesse com o mesmo criticar, de forma caluniosa, os assistentes, com vista a porem em causa o seu bom nome e consideração, e que agisse com o propósito de os difamar. Com efeito, com a referência ao veículo da Câmara, nos termos que consta do artigo publicado, integrada no contexto da polémica relativa ao pagamento de portagens na A/28, realidades socialmente relevantes, na altura dos factos, não nos parece que o arguido quis noticiar, lesar a honra e consideração dos assistentes. Pendemos a considerar não estar aqui em questão, seguramente, a agressão gratuita e de confronto com a personagem pública. Disso é exemplo o próprio artigo visto e contextualizado no seu todo. A título de exemplo, importa aqui chamar à colação os ensinamentos do Ilustre Penalista Quintano Ripolles[24], “deve sempre distinguir-se, no que diz respeito à gravidade das expressões proferidas, as que podemos denominar de imprecativas, das que perseguem um fim referido a factos ou condutas de carácter concreto. Aquelas, a maior parte das vezes, não constituem mais que um simples desafogo verbal, que pode incomodar ou perturbar alguém mas intranscendentes para abalar a ordem jurídica”. Não vemos, pois, como se pode depreender que em resultado de tais expressões utilizadas pelo arguido, no referido artigo de opinião, a honra dos assistentes tenha ficado abalada ou diminuída. Face às considerações que vimos de tecer relativamente ao crime de difamação e aos limites de liberdade de expressão, entende-se, pois, que as expressões utilizadas pelo arguido, se contêm dentro da liberdade de expressão, no âmbito da luta política. Além do mais, e como já se acima mencionou, é manifestamente oportuno referenciar que o que pode ser uma ofensa ilícita em certo lugar, meio, ou para certas pessoas, pode não o ser em outro lugar ou tempo, do mesmo modo que a circunstância de ser ou não injuriosa uma palavra depende, em grande parte, da opinião, dos hábitos sociais ou políticos. A este título, atente-se na forma como os Assistentes e o arguido se relacionam politicamente, nomeadamente, com as expressões usadas no campo da luta partidária e do direito de crítica a que, também, não podemos ser alheios, como decorre dos citados escritos e que constam dos factos provados sob os n.s 5.º e 6.º. Por outro lado, é sabido que os Assistentes, como membros de órgãos de uma autarquia local e enquanto figuras públicas, encontram-se mais expostos a críticas e que esse é um dos modos, nas sociedades democráticas, dos cidadãos controlarem o mandato que conferem aqueles que elegem, devendo assumir uma maior elasticidade na sua capacidade de recepção das mesmas, desde que, no entanto, não seja atingido seriamente o reduto "mínimo de dignidade e bom nome" dos visados.Estas pessoas, sendo eleitos como sujeitos passivos privilegiados em razão de serem, também, por vezes vitimas preferenciais, não são intocáveis. A relevância das suas funções, o interesse eminentemente público e a particular responsabilidade destas pessoas para com a comunidade que servem, tornam-se mais expostas e mais sujeitas ao controlo da opinião pública, pelo que dessa forma até podem ver reduzida a esfera da sua privacidade e recuada a tutela penal do direito à honra, no confronto com o exercício – legitimo – do direito à opinião. Há, assim, que absolver o arguido do crime de que vinha acusado, por falta de verificação dos elementos do tipo.III.

Decisão

Pelo exposto, julgo a acusação parcialmente provada e totalmente improcedente e, em conformidade:- Absolvo o arguido Joaquim José da Silva Garcia, pela prática de dois crimes de difamação, agravada, p. e p. pelo art. 180.º, n.º 1, 182.º, 184.º, 30.º e 31.º, todos do Código Penal, com referência ao art. 132.º n.º 2, al. j), do mesmo código.Declaro cessada a medida de coacção de Termo de Identidade e Residência imposta ao arguido - art. 376.º, n.º 1, doCód. Proc. Pen.Deposite.Notifique.Póvoa de Varzim, 29.01.08(processado e revisto pela subscritora)(Elvira Vieira)
NOTAS
[1] Leal Henriques e Simas Santos, in Código Penal (anotado).

[2] in “Algumas Considerações Jurídicas Sobre Crimes de Difamação e de Injúria”, in R.L.J., 3152-142, a “honra”.

[3] in “Comentário Conimbricense do Código Penal”, Tomo I, pág. 607.

[4] in “Alguns aspectos do regime jurídico dos crimes de difamação e de injúrias.

[5] in Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea, Academia das Cirenaicas de Lisboa, Verbo, II volume, pg. 2021.

[6] Costa Andrade, cit. pág. 236.

[7] – cfr. ac. de 12.6.02, Recurso 332 /02, de que foi relator o Des. Dr. Manuel Braz.

[8] Cfr. Comentário Conimbricence, Tomo I, pág. 607.

[9] págs. 104-105,” Direito Penal Especial”, Coimbra Editora, 2004.

[10] “Diffamazione a mezzo stampa e risarcimento del danno”, Francesco Verri e Vincenzo Cardone, giuffré editore, 2003, pág. 210.

[11] 1.7.1997, DDP, 1997, 10, 1209.

[12] experiente em urbanizações selvagens, comissário de negócios sujos, ob cit, a fls. 213.

[13] in acórdão e a anotação de Francisco Teixeira da Mota in Sub Judice, n.º 15/16, Junho/Dezembro 1999, págs. 85-92.

[14] In comunicação apresentada no Seminário “Comunicação Social e Direitos Fundamentais”, realizado no Porto em 7 de Junho de 1993, ed. da Alta Autoridade para a Comunicação Social, Lisboa, 1993, págs. 100-101.

[15] Constituição da República Anotada, Coimbra, págs. 110-111.

[16] Direito de informação e tutela da honra no direito penal de imprensa português, Revista de legislação e Jurisprudência, ano 115, pág. 100 e seguintes.

[17] sua muito valiosa obra intitulada Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal -Uma perspectiva jurídico-Criminal, Coimbra, 1996.

[18] cfr. acórdão de 31/10/2007, no proc. n.º 0644685, disponível em http://www.dgsi.pt/

[19] em acórdão de 30/05/2006, proc. n.º 873/06.

[20] cfr. Ac. STJ de 07/03/2007, no proc. n.º 07P440, disponível em http://www.dgsi.pt/

[21] cfr. Acórdão de 02/03/2005, Proc. n.º 296/05, disponível em http://www.dgsi.pt/.

[22] Ob. Cit. pág.236.

[23] Ob. Cit. pág,236.

[24] “Tratado de la parte especial del Derecho Penal”, I, tomo II, a pág.1198, (Editorial Revista de Direito Privado, 1972, Madrid. "
Falta o Caso de Ilidio Pereira... eu no lugar deles já tinha desistido da queixa, caso contrario adivinha-se nova derrota judicial

NOVA REMODELAÇÃO À VISTA




Algumas fontes não identificadas ainda que credíveis, garantem que as demissões de Mário Lino e Alberto Costa, estão por um fio.


As inverdades e omissões do Ministro das Obras Públicas e a inquietação resultante das reformas do Direito Penal e Processo Penal, acrescidas pelas declarações do Director da P.J, parecem ser razões mais que válidas para a demissão.


O Director da PJ, Alípio Ribeiro, irá apresentar a demissão dentro em breve, segundo as mesmas fontes.

Assinaturas contra reabilitação proposta para o Bolhão



Cerca de uma dezena de movimentos cívicos e uma organização partidária - a Juventude Socialista - manifestaram-se, ontem, à porta do Bolhão, contra o projecto de requalificação do mercado, a concretizar pela empresa holandesa TCN. Os movimentos estão a estudar a interposição de providências cautelares visando impedir o início das obras. Ontem, recolheram-se apoios para um abaixo-assinado a entregar na Assembleia da República e que conta com cerca de 14 mil assinaturas. Os vendedores, por seu lado, queixavam-se da falta de informações


Se também não está de acordo com o que está a acontecer, pode enviar e-mails/cartas de protesto à Câmara Municipal do Porto e ao IPPAR. Para tal encontra aqui um modelo de e-mail que poderá usar, embora o melhor seja escrever o seu próprio texto.

Deixamos também alguns sites onde se pode informar sobre esta causa:
http://manifestobol/hao.blogspot.com/
http://www.gaia/.org.pt


*Contactos*

_Câmara Municipal do Porto_
Presidente: Rui Rio
Praça General Humberto Delgado
4049-001 Porto
E-mail: geral@cm-porto.pt

_IPPAR – Instituto Português do Património Arquitectónico_
Presidente: Dr. Elísio Summavielle
Palácio Nacional da Ajuda
1349 - 021 Lisboa
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*Carta modelo*

Caro Rui Rio / Dr. Elísio Summavielle / Arq.ª Paula Araújo Pereira da Silva

Tendo conhecimento que o mercado do Bolhão está em riscos de desaparecer venho por este meio apelar à sua consciência para que tal não aconteça.
Este típico mercado da cidade do Porto, classificado como Património Nacional, tem vindo a resistir ao longo dos anos, sendo considerado a alma da cidade onde se podem ainda encontrar as típicas vendedeiras e as genuínas gentes do Porto.


Não quero que o Mercado seja entregue a uma empresa privada para o gerir durante 50 anos. O projecto da /TCN – Tramcrone / vai transformar o mercado tradicional em mais um centro comercial igual a muitos outros, sem nada de característico.

Quero viver numa cidade bonita, com edifícios com história e poder entrar neles e comprar legumes frescos e da nossa terra.


Nome:
BI:
Localidade:Data: , de Janeiro de 2008 --


06/02/2008

SISTEMA POLITICO


Joaquim Jorge, Biólogo


O sistema político está esgotado e a crise vai acentuar-se com as novas leis para as eleições autárquicas e legislativas. A vida interna dos partidos tem que ser alterada e não pode estar à mercê de pagamento de quotas; procedimentos eleitorais; formas de militância; listas; sindicatos de voto; democracia interna; tráfico de influências; promiscuidades várias. Que moral tem um candidato de um partido para falar de democracia se não a pratica e não dá o exemplo? As eleições internas de um partido deveriam reger-se pela lei vigente (com as devidas adaptações) para as eleições de âmbito nacional ou local. Existe um proselitismo excessivo. Para o Parlamento não concorre quem quer, mas quem é escolhido pelas estruturas partidárias dominadas pelo "chefe" (que está lá, na altura). O mérito, a cultura, os conhecimentos e as provas dadas não são para ali chamados. O que conta é a fidelidade ao chefe; disciplina partidária; seguidismo, bajulamento, silêncios comprometedores, etc. A responsabilidade é exclusiva dos partidos e seus "chefes", dos deputados e seus dirigentes, ajudados por um sistema eleitoral medonho, por leis e regimentos de protecção de privilégios. O país está cansado dos mesmos políticos e eles não têm ou não querem ter consciência disso. Não é alterando as leis eleitorais que se renova a democracia, quer local, quer nacional. As pessoas querem caras novas e a alternativa é renovar os rostos daqueles que estão à frente de projectos políticos. A proposta da nova lei eleitoral para as legislativas não consagra candidaturas independentes e dificulta a vida aos pequenos partidos. Prova a lógica de controlo dos "senhores dos partidos" para a escolha de deputados. Num sistema político sadio é salutar existir críticas e contraditório, fomentando a alternância e as alternativas. E não serem sempre os mesmos. A candidatura de Manuel Alegre, o fenómeno de independentes e o aparecimento de clubes de reflexão provam que existe vida para além dos partidos. Querem controlar na secretaria (nos corredores do poder) esta efervescência dos cidadãos porque não estão a conquistá-los na sociedade. Não sei se em Portugal haverá espaço para mais partidos, mas gostava de que eles funcionassem de outra maneira nova geração de dirigentes; renovação de ideias; serem atractivos; alterar a sua organização; dispostos a responder prêt-a-porter; sem crises de identidade; um projecto descentralizador; nova doutrina com novas propostas. A sensação depressiva e confusa que transmitem, sendo terrivelmente hierárquicos, mais parecendo tropa, miméticos, com tendência nepótica e despótica. Os partidos precisam de listas abertas e pensamento diversificado. A indigência e a trivialidade da classe política, pelo pensamento único, querendo dotar o Estado de uma estrutura monocrática de poder com o monopólio da verdade, das virtudes e das acções políticas. A desvergonha pessoal da fobia na carreira e dos happenings para lá chegar é o triunfo da desmoralização da causa pública. O êxito de uma democracia é ter cidadãos bem informados, activos e dispostos a debater e argumentar. É necessário combater a retórica de dizer uma coisa e fazer outra, aquilo a que eu chamo a inflação verbal e comportamental. É necessária uma verdadeira reforma moral na forma de se fazer política, sem párias, parasitas, privilegiados, proscritos, humilhados e disfarçados. A culpa é nossa; devíamos ser um povo mais culto e ter cuidado nas escolhas que fazemos quer nos partidos quer no Governo, e o grau de exigência fosse o devido e não o mal menor. Os políticos têm medo do que não controlam e do que não percebem. Algo que se faça com maturidade e consistência sem o trabalho da tecnocracia partidária mete-lhes muita confusão. A inveja é um mal endémico da sociedade portuguesa, de quem faz algo.

01/02/2008

EUA compravam suspeitos terrorismo. Transporte era efectuado através de Portugal


Washington comprou por cinco mil dólares presumíveis suspeitos de terrorismo no Afeganistão e Paquistão, que levou em aviões, através de Portugal, para Guantanamo, aponta o relatório da ONG britânica Reprieve.
Os suspeitos comprados pelos Estados Unidos foram transportados para Guantanamo - centro de detenção da base norte-americana em Cuba - em voos da CIA, via Portugal, adianta o relatório.
De acordo com a organização não governamental (ONG) de advogados britânicos Reprieve, pelo menos dois dos suspeitos foram sequestrados e vendidos às forças norte-americanas por 5.000 dólares (3.380 euros).
O documento, divulgado no início da semana, especifica os casos de Shaker Amer, que continua em Guantanamo, e Tarek Dergoul, que foi libertado em Março de 2003.
Amer, natural da Arábia Saudita, mas residente no Reino Unido, terá sido sequestrado no Paquistão em 2001 e vendido às forças militares norte-americanas e submetido a diversas formas de tortura em Kabul, Bagram e Kandahar.
A 13 de Fevereiro de 2002, terá sido finalmente transportado de Incirlik (Turquia) para a ilha de Cuba, via Portugal.
Tarek Dergoul, por seu lado, foi arrestado pela Aliança do Norte no Afeganistão, que o encontrou nos escombros de um bombardeamento, revela o relatório.
Após levá-lo a um hospital, onde lhe foi amputado um braço, os seus captores venderam-no aos norte-americanos por 5.000 dólares, lê-se no documento.
Transportado a partir de Incirlik a 05 de Maio de 2002, Dergoul, que tem a nacionalidade britânica, atravessou o espaço aéreo português para chegar a Guantanamo, onde passou dois anos até ser libertado sem acusações, segundo o relatório.
Divulgado esta semana, o relatório nomeia todos os 728 dos 774 suspeitos de terrorismo transportados pelos serviços secretos dos Estados Unidos para Guantanamo.
Todos passaram por «jurisdição portuguesa», ou seja, ou pisaram solo nacional (o que é o caso de nove dos aviões, todos nos Açores), ou cruzaram o espaço aéreo, segundo as investigações da Reprieve, que representa 33 presos de Guantanamo.
Para chegar a esta conclusão, a Reprieve cruzou as listas de voos da Aviação Civil portuguesa, depoimentos de testemunhas e de alguns dos seus clientes, e documentos tornados públicos pelos Estados Unidos, tendo deduzido o dia em que cada um dos réus, com um número de matrícula, desembarcou na base de Guantanamo.
«As listas de voos mostram que pelo menos 48 aviões militares dos EUA e da CIA atravessaram a jurisdição portuguesa a caminho de Guantanamo», refere a Reprieve.
Estes voos terão começado a 11 de Janeiro de 2002 e o último registo é de 07 de Maio de 2006.
Destes, seis terão aterrado no aeroporto das Lajes, na ilha Terceira, nos Açores, e três na ilha de Santa Maria, no mesmo arquipélago, aponta o documento, que não detalha informação sobre o local de partida ou o nome dos passageiros de todos os voos.
O primeiro-ministro português, José Sócrates, repudiou quarta-feira, no Parlamento, o conteúdo do relatório, que considerou «não ajudar à verdade» e ser «profundamente mistificador».
O comissário da ONU para casos de tortura, Manfred Nowak, defendeu, em declarações publicadas hoje pelo El Pais, que seria exagerado pensar que Portugal «ajudou» a CIA, mas admitiu que, em 2005 e 2006, todas as pessoas tinham suspeitas sobre as operações da agência.
«Nos casos em que não se actuou para impedir a passagem dos voos pelo seu espaço aéreo (português) ou a aterragem em seu território, há uma violação activa dos Direitos Humanos», referiu o responsável, citado pelo jornal.
Diário Digital / Lusa