07/04/2008

Estado não controla parcerias com privados no sector rodoviário


O Tribunal de Contas tornou público, na noite da passada Sexta-feira, o relatório da auditoria à Gestão das Parcerias Público Privadas - Concessões Rodoviárias.Neste relatório, o TC conclui que o Estado não controla as PPP, nem melhorou a "capacidade de monitorização e gestão" dos contratos por falta de meios adequados, uma crítica que o mesmo Tribunal já tinha feito em 2003.
As PPP no sector rodoviário têm dez anos. Entre 1999 e 2007, o Estado gastou com elas 1.000 milhões de euros e prevê gastar 17.000 milhões nos próximos vinte anos. No entanto, o Estado não controla as PPP, o TC diz que os "montantes de encargos com a contratação em PPP não têm sido objecto de estimativas fiáveis", "muitos dos contratos têm sido alvo de renegociações e de processos de reequilíbrio financeiro, logo nos primeiros anos de vigência e, muitas vezes, de forma repetida".
As concessões rodoviárias representam 83% do orçamento do Ministério das Obras Públicas, apesar desse peso o ministério desvaloriza sistematicamente as deficiências no controlo. A despreocupação com o controlo das PPP é tal que a Estradas de Portugal, empresa pública responsável pela sua gestão, nunca fez uma auditoria interna às concessões.
O lançamento e a gestão das PPP são feitos por bancos, consultores e advogados a que o Estado recorre, pois nem sequer tem meios humanos para tal. A Área de Coordenação da Estradas de Portugal tem apenas 14 técnicos e nenhum jurista.
O TC diz que "não pode deixar de se notar que a EP tem recorrido, ao longo dos últimos anos, a um conjunto restrito de empresas de consultoria". Esse número restrito de bancos, consultores e escritórios de advogados ganha com o processo de lançamento e gestão das PPP (cerca de 4,8 milhões de euros entre 1998 e 2007) e tem acumulado os saberes que o Estado nem sequer acumula na gestão das PPP. Mas a falta de controlo por parte do Estado favorece sobretudo as concessionárias, que ficam à vontade na gestão da concessão sem o devido controlo público.

Sem comentários: