24/07/2008

A subserviencia tem limites

Quem esteve no passado sábado em Touguinhó, freguesia de Vila do Conde a assistir á inauguração da Praça Santo António deve ter ficado envergonhado... não os forasteiros naturalmente, mas os próprios touguinhoenses; senão vejamos:


A Junta de Freguesia, liderada pelo Partido Socialista, faz tábua rasa da regulamentação vigente: Senão veja:






Sabe onde fica não sabe ?


Então e que passeios são estes ?



como consegue uma cadeira de rodas ultrapassar este obstáculo ?

O que impedia que o passeio fosse mais largo ?

Apenas e tão só as vistas curtas do executivo autárquico, mesmo sabendo que estão a violar o decreto lei 163/2006 de 8 de Agosto;

Já agora eu transcrevo o que diz esse decreto lei


"São, assim, devidas ao Estado acções cuja finalidade seja garantir e assegurar os direitos das pessoas com necessidades especiais, ou seja, pessoas que se confrontam com barreiras ambientais, impeditivas de uma participação cívica activa e integral, resultantes de factores
permanentes ou temporários, de deficiências de ordem intelectual, emocional, sensorial, física ou comunicacional. Do conjunto das pessoas com necessidades especiais fazem parte pessoas com mobilidade condicionada, isto é, pessoas em cadeiras de rodas, pessoas incapazes de andar ou que não conseguem percorrer grandes distâncias, pessoas com dificuldades sensoriais, tais como
as pessoas cegas ou surdas, e ainda aquelas que, em virtude do seu percurso de vida, se apresentam transitoriamente condicionadas, como as grávidas, as crianças e os idosos....
Visa-se impedir a realização de loteamentos e urbanizações e a construção de novas edificações que não cumpram os requisitos de acessibilidades estabelecidos no presente decreto-lei....

Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
1—As normas técnicas sobre acessibilidades aplicam- se às instalações e respectivos espaços circundantes da administração pública central, regional e local, bem como dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
2—As normas técnicas aplicam-se também aos seguintes edifícios, estabelecimentos e equipamentos de utilização pública e via pública:
a) Passeios e outros percursos pedonais pavimentados;

Artigo 3.o
Licenciamento e autorização
1—As câmaras municipais indeferem o pedido de licença ou autorização necessária ao loteamento ou a obras de construção, alteração, reconstrução, ampliação ou de urbanização, de promoção privada, referentes a edifícios, estabelecimentos ou equipamentos abrangidos pelos n.os 2 e 3 do artigo 2.o, quando estes não cumpram os requisitos técnicos estabelecidos neste decreto-lei.
2—A concessão de licença ou autorização para a realização de obras de alteração ou reconstrução das edificações referidas, já existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, não pode ser recusada com fundamento na desconformidade com as presentes normas técnicas de acessibilidade, desde que tais obras não originem ou agravem a desconformidade com estas
normas e se encontrem abrangidas pelas disposições constantes dos artigos 9.o e 10.o...
Artigo 15.o
Responsabilidade disciplinar
Os funcionários e agentes da administração pública central, regional e local e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou fundos públicos que deixarem de participar infracções ou prestarem informações falsas ou erradas, relativas ao presente
decreto-lei, de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, incorrem em responsabilidade disciplinar, nos termos da lei geral, para além da responsabilidade
civil e criminal que ao caso couber.
Artigo 16.o
Responsabilidade contra-ordenacional
Constitui contra-ordenação, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, todo o facto típico, ilícito e censurável que consubstancie a violação de uma norma que imponha deveres de aplicação, execução, controlo ou fiscalização das normas técnicas constantes do anexo ao presente decreto-lei, designadamente:
a) Não observância dos prazos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 9.o para a adaptação de instalações, edifícios, estabelecimentos e espaços abrangentes em conformidade com as normas técnicas constantes do anexo ao presente decreto-lei;
b) Concepção ou elaboração de operações urbanísticas em desconformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no presente decreto-lei;
c) Emissão de licença ou autorização de funcionamento de estabelecimentos que não cumpram as normas técnicas constantes do anexo ao presente decreto-lei;
d) Incumprimento das obrigações previstas no artigo 4.o
Artigo 17.o
Sujeitos
Incorrem em responsabilidade contra-ordenacional os agentes que tenham contribuído, por acção ou omissão, para a verificação dos factos descritos no artigo anterior, designadamente o projectista, o director técnico ou o dono da obra.
Artigo 18.o
Coimas
1—As contra-ordenações são puníveis com coima de E 250 a E 3740,98, quando se trate de pessoas singulares, e de E 500 a E 44 891,81, quando o infractor for uma pessoa colectiva.
2—Em caso de negligência, os montantes máximos previstos no número anterior são, respectivamente, de E 1870,49 e de E 22 445,91.
3—O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação de outras normas sancionatórias da competência das entidades referidas nos artigos 3.o e 6.o
4—O produto da cobrança das coimas referidas nos n.os 1 e 2 destina-se:
a) 50% à entidade pública responsável pela execução das políticas de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência para fins de investigação científica;
b) 50% à entidade competente para a instauração do processo de contra-ordenação nos termos do artigo 21.o
Artigo 19.o
Sanções acessórias
1—As contra-ordenações previstas no artigo 16.o podem ainda determinar a aplicação das seguintes sanções acessórias, quando a gravidade da infracção o justifique:
a) Privação do direito a subsídios atribuídos por entidades públicas ou serviços públicos;
b) Interdição de exercício da actividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
c) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
d) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.
2—Para efeitos do disposto no número anterior, a autoridade competente para a instauração do processo de contra-ordenação notifica as entidades às quais pertençam as competências decisórias aí referidas para que estas procedam à execução das sanções aplicadas.
3—As sanções referidas neste artigo têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.


ANEXO
Normas técnicas para melhoria da acessibilidade
das pessoas com mobilidade condicionada
Capítulo 1—Via pública:
Secção 1.1—Percurso acessível:
1.1.1—As áreas urbanizadas devem ser servidas por uma rede de percursos pedonais, designados de acessíveis, que proporcionem o acesso seguro e confortável das pessoas com mobilidade condicionada a todos os pontos relevantes da sua estrutura activa, nomeadamente:
1) Lotes construídos;
2) Equipamentos colectivos;
3) Espaços públicos de recreio e lazer;
4) Espaços de estacionamento de viaturas;
5) Locais de paragem temporária de viaturas para
entrada/saída de passageiros;
6) Paragens de transportes públicos.
1.1.2—A rede de percursos pedonais acessíveis deve ser contínua e coerente, abranger toda a área urbanizada e estar articulada com as actividades e funções urbanas realizadas tanto no solo público como no solo privado.
1.1.3—Na rede de percursos pedonais acessíveis devem ser incluídos:
1) Os passeios e caminhos de peões;
2) As escadarias, escadarias em rampa e rampas;
3) As passagens de peões, à superfície ou desniveladas;
4) Outros espaços de circulação e permanência de peões.
1.1.4—Os percursos pedonais acessíveis devem satisfazer o especificado no capítulo 4 e os elementos que os constituem devem satisfazer o especificado nas respectivas secções do presente capítulo.
1.1.5—Caso não seja possível cumprir o disposto no número anterior em todos os percursos pedonais, deve existir pelo menos um percurso acessível que o satisfaça, assegurando os critérios definidos no n.o 1.1.1 e distâncias de percurso, medidas segundo o trajecto real no terreno, não superiores ao dobro da distância percorrida pelo trajecto mais directo.
Secção 1.2—Passeios e caminhos de peões:
1.2.1—Os passeios adjacentes a vias principais e vias distribuidoras devem ter uma largura livre não inferior a 1,5 m.

O que fez a junta de freguesia, e a Câmara Municipal?

Nada como sempre....ao sabor dos interesses que não são os das populações

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