28/09/2008

EIS A VERDADE!



Vou, e porque tem de ser assim, não me competirá a mim desconstruir uma imagem que, abusivamente, foi colada à morte do Bruno Neves, expôpor a verdade. Os que o escreveram que se retractem. Já há Certidão de Óbito oficial e final. O Bruno morreu de, cito: "causa de morte natural". Nada, nos exames feitos post morten, descobriu o que fosse de doping ou coisa do género. Sim, tive acesso à Certidão e Óbito! Agora corem de vergonha os que, sem o dizerem, porque não tiveram lata para tanto, não perderam a oportunidade de, sibilamente, tentar "vender-nos" a nós, simples aficionados, que ali havia "marosca". Não havia. Seguir-se-ão os processos judiciais contra quem atentou, directa ou indirectamente, contra a memória e o bom nome do Bruno Neves. Poderão querer calá-lo. Não duvido que haja corajosos a esse ponto. Mas eu digo aqui, uma das primeiras pessoas informadas do último e definitivo relatório da autópsia foi o presidente da FPC, o doutor Artur Moreira Lopes.
O meu caríssimo Bruno faleceu por insuficiência respiratória aguda, consecutiva a arritmia cardíaca. E os dois exames toxicológicos a que o seu sangue foi submetido, post morten, revelam ZERO, em relação a alcool, drogas sociais, esteróides anabolizantes ou efedrina. Morreu porque - se eu acreditasse nisso dizia-o, mas, francamente e como todos sabem, não acredito... - esse deus em que acreditam, quis. Paz à sua alma e, sobretudo, que quem desrespeitou o seu nome, a sua memória, mesmo que de forma dissimulada... pelo menos sinta vergonha na cara. Isto independentemente daquilo que, a nível judicial, a família achar por bem activar.

Até Sempre Amigo.

Texto da autoria de Manuel Madeira

In Veloluso

27/09/2008

Mais uma machadada no SNS


O governo autorizou - ou está a preparar-se para autorizar, a realização do internato médico de especialidade em hospitais privados. Ao que parece, o que está combinado com o Hospital da CUF/Mello Saúde SA, é a formação de especialistas em otorrinolaringologia - uma das especialidades mais carenciadas do SNS e com maiores listas de espera. Para começar, claro!
É uma decisão da maior gravidade para o futuro do SNS, até hoje sempre recusada, apesar das exigências e pressões desenvolvidas nesse sentido pelos principais grupos privados.

O governo do PS tem-se mostrado incapaz de resolver o problema da falta de médicos que se faz sentir no SNS. Pelo contrário, tem deixado a situação agravar-se, sem nada fazer para evitar a fuga de especialistas do SNS para os hospitais privados. Quase mil já deixaram o SNS.

Em consequência, muitos serviços hospitalares atravessam grandes dificuldades de funcionamento, impedidos de manter o volume e a qualidade da assistência que prestam.

A falta de médicos no SNS é uma das principais razões para o aumento das listas de espera - tanto para cirurgia como para uma 1ª consulta, para as dificuldades de acesso às unidades de saúde e para os prolongados tempos de espera nas urgências hospitalares.

Neste contexto, quando é tão flagrante a carência de médicos no SNS, é incompreensível e inaceitável que o governo desvie para o sector privado a formação de especialistas que, como é evidente, depois de formados não vão regressar ao SNS. Especialistas que fazem muita falta no SNS.

Nenhuma razão justifica a "privatização" dos internatos de especialidade. As capacidades formativas dos hospitais do SNS estão longe de estar esgotadas. Os internatos médicos são o "sangue novo" dos serviços hospitalares e das próprias carreiras médicas, são o garante do futuro dos serviços. O SNS precisa de mais especialistas. E para isso precisa de mais internos de especialidade.

A licenciatura de um médico tem um custo significativo para o erário público. É um investimento que o Estado faz para assegurar os serviços públicos de saúde. São os impostos pagos pelos contribuintes que permitem a existência e o funcionamento das faculdades de medicina. A seguir à licenciatura segue-se a especialização. Não é legítimo desperdiçar tanto investimento público para benefício exclusivo dos hospitais privados, particularmente, no momento em que a falta de especialistas é tão aguda.

A "privatização" dos internatos de especialidade só pode ser entendida como uma cedência irresponsável do governo às pretensões dos grandes hospitais privados, cuja sobrevivência depende em grande medida desses especialistas.

É um precedente de consequências gravíssimas para o SNS e que compromete o seu futuro. Com a "privatização" dos internatos de especialidade, vai agravar-se a desorganização dos serviços de saúde e as suas dificuldades em dar resposta às necessidades dos utentes do SNS.

A "privatização dos internatos médicos" é um forte machadada no SNS. E uma generosa benesse para os grandes grupos privados que operam na saúde. Ganham o que não tinham mas de que precisam como "pão para a boca": médicos especialistas. Sem qualquer esforço, nem qualquer investimento.

Mais uma vez pela mão do PS. Porreiro pá....

João Semedo

19/09/2008

QUATRO MESES NÃO É DE MAIS?


E ESTÁ NA HORA DE SE IMPOREM AS CONSEQUÊNCIAS...


Há cento e vinte e dois dias que a Polícia Judiciária, através da sua Direcção Central de Investigação da Corrupção e da Criminalidade Económica e Financeira (DCICCEF) - em Comunicado com a data de 20 de Maio de 2008, e depois, chamando as televisões e os fotojornalistas para a lamentável cena que se banalizou, de mostrar urbi et orbi, toda uma panóplia, seja de facas de mato, de carimbos/selos brancos que chancelam passaportes falsos, ou, mais regularmente, moeda em papel amontoada pelo valor facial, ou então, pacotinhos que todos acreditamos (ou fingimos acreditar) que se trata de droga -, há cento e vinte e dois dias, dizia eu, que a PJ chamou os pés de microfone e os "bate chapas" que não fazem perguntas, para nos mostrar qualquer coisa que, sem que o tenha sido explicitamente dito, deixava no ar a acusação de que uma equipa de Ciclismo estaria envolvida num caso de dopagem generalizada.

NUNCA DISTO SE CONSTITUIU PROVA VÁLIDA.

Poucas horas depois, a Federação Portuguesa de Ciclismo, e ainda hoje - cento e vinte e dois dias depois, estamos à espera de argumentos sustentados em provas concretas - aconselhou as organizações a não convidarem a equipa em questão. Repito, sem rabo de prova concreta que, cento e vinte e dois dias depois ainda não foi apresentada. Ultrapassando - porque o conselho partiu da Direcção, que não em poderes disciplinares - o estatuto de uma instituição que, por muito que vos espante, atropelando os seus próprios estatutos, continua a merecer o de Utilidade Pública. Com todos os benefícios que disso lhe advém. E não houve, nem no Conselho Superior de Desporto, até mesmo na secretaria de Estado (logo, Governo, que é quem, com o dinheiro do contribuinte, suporta estas... "utilidades publicas") quem se tenha dado ao trabalho de questionar o como e o porquê é que a Direcção Executiva de uma federação desportiva ultrapassa as suas competências e aparece a substituir o seu Conselho de Disciplina, numa primeira instância, e depois o Conselho Jurisdicional, derradeira figura estatutária com poderes para isso, não suspendendo, mas "aconselhando" as organizações a não convidarem um equipa que, cento e vinte e dois dias depois daquela palhaçada protagonizada pela PJ, através da sua DCICCEF, e do CNAD - faço questão de vincar que numa operação inapelavelmente ferida de legalidade - porque é que julgam que a coisa caiu no "esquecimento"? - ainda não foi oficialmente pronunciada como, numa primeira fase, suspeita do que quiseram acusá-la... Isto só pode estar a acontecer porque nada têm contra ela. Com força de prova, pelo menos. Cento e vinte e dois dias de nevoeiro, tão cerrado que não houve, até agora, quem tenha tido a coragem editorial de nos contar a verdadeira história. Falo da CS, claro. Porquê? E deixo outra questão no ar. Sabendo - se eu sei todos eles sabem - que não há ponta por onde pegar neste caso que envolve o Póvoa Cycling Club, como é possível não andarem todos corados de vergonha? São cúmplices por auto-demissão de uma obrigação deontológica que é a de informarem claramente quem os vê, quem os ouve ou quem os lê, do "assassinato" desportivo de uma equipa. Peanutts! O grave é que por trás de um nome de uma equipa estão Homens. Homens que são cabeça de família. Homens que estão, uns caricatamente suspensos sem que alguém lhes seja capaz de dizer porque é que estão suspensos, e os que o não estando suspensos, estão impedidos de exercer a sua profissão uma vez que a equipa foi "destruída". Há homens com contratos de trabalho válidos e sobre os quais não pesa qualquer suspeita, muito menos acusação, mas, porque a equipa foi desfeita e os sponsors - logo, quem entrava com o dinheiro para satisfazer os compromissos laborais assumidos com todos, neste impasse, deixaram de meter dinheiro na equipa. Confuso? Nada. Mesmo nada. Tivessem ou não tido uma denúncia, quem assumiu a investigação não foi capaz de fazer prova. Logo, a equipa deveria estar a correr. E não está não porque a PJ o tenha determinado, não compete há três meses porque a Federação Portuguesa de Ciclismo instigou as organizações a não convidá-la. Sob que pretexto? Mistério...É evidente que, em primeira instância terá de ser a FPC a responder em sede própria pela sua tomada de posição. E, como já o disse milhentas vezes, mesmo que - sublinho, mesmo que - a PJ tivesse, no âmbito em que direccionou a investigação, que foi o de presumível importação ilegal de produtos proíbidos e - mas isto mesmo podendo ser a mesma história, já seria um capítulo diferente - eventual transacção, também ilegal dos mesmos. Isto se, provando-se - o que ainda não aconteceu - a primeira parte, se fosse apenas para consumo interno enquadrar-se-ia numa moldura penal de todo diferente da outra hipótese, que seria a da transacção desses mesmos produtos. Dito de uma maneira que todos percebam, é diferente a moldura penal para um indivíduo que seja apanhado com droga para consumo próprio, daquela que enquadrará a figura de tráfico, ou seja, a venda a terceiros. Mas isto já é uma divagação - embora eu saiba que há santas cabecinhas a pensar que o "milagre das rosas" se repetirá e que o escândalo porque todos, babados, esperam, se concretizará mesmo. Eu sempre disse que não. Não! Por isso é ilegal - não só em termos desportivos, mas principalmente no simples texto da Lei - a punição de que foram alvo nove dos elementos da equipa. Mais grave ainda é a inegável obstrução ao direito ao trabalho de que foram vítimas os demais elementos da equipa. E nem a PJ, muito menos a FPC podem estender ad-eternun esta situação só porque acreditam que mais dia menos dias poderão encontrar provas que sustentem os actos já accionados, mormente por parte da FPC. Uma coisa é certa, ninguém - nem dinheiro nenhum - poderá jamais ressarcir a equipa só pelo facto de não ter estado na Volta a Portugal. Já aqui o disse, e volto a dizê-lo - e quem está no olho do furacão sabe bem que eu tenho razão - se contra a PJ, que, afinal de contas, nada fez que impedisse a equipa de correr, esta não poderá vir a reagir, já em relação à FPC e à organização da Volta a Portugal - e porque as Leis do Estado são feitas para proteger o cidadão, tome-mo-lo como figura individual ou coisa colectiva - a equipa da Póvoa pode accionar os mecanismos previstos na Lei, como indemnizações por perdas patrimoniais, acrescidas de inegáveis prejuízos morais e de imagem, tanto colectivamente, pelo lado da equipa (e aqui os sponsors iriam buscar o dinheiro que investiram), como individualmente, por cada um dos seus elementos. E podem - e devem, na minha opinião - accionar de imediato esse direito através de tribunal competente. Agora vem aquilo que nunca passou pela cabeça dos "doutores" que vêm crescendo como cogumelos no meio velocipédico. A causa ficou, acho eu, claramente exposta - o amigo Carneiro pode dar uma ajuda, se eu não estiver totalmente correcto -, e quais poderão ser as consequências?- O desvio, para pagamento das devidas indemnizações, dos dinheiros que a FPC deveria receber do Estado, sendo que compete ao Estado zelar pelos interesses do individuo, o que deixaria a FPC se não na bancarrota, pelo menos privada de generosa fatia do dinheiro que come aos contribuintes; depois, e porque tratando-se de uma federação desportiva, haverá sempre lugar a uma penalização dentro desse quadro que passará, antes de mais, pela perda da figura de Utilidade Pública, com tudo o que isso significa (se não souberem, eu explico)...- O pagamento imediato, ou congelamento e retenção de futuras receitas - para o mesmo fim de indemnizações - em relação às organizações que desrespeitaram o Regulamento Geral Técnico de Corridas da FPC ao não convidarem a equipa em causa, mesmo que tenha sido a... conselho da Direcção da FPC (que, repito, não tem poderes para tal)... mais, em termos desportivos, o impedimento dessas organizações realizarem por período a determinar por um tribunal competente, corridas oficiais...
In Veloluso

06/09/2008

UMA INICIATIVA MERECEDORA DE DIVULGAÇÃO


O Parque da Cidade, no Porto, acolherá no próximo dia 13 de Setembro (Sábado), pelas 10.30 horas, o arranque da iniciativa Pedalar contra o Linfoma, um passeio de bicicleta organizado pela Associação Portuguesa de Leucemias e Linfomas (APLL), em parceria com a Roche. Esta acção, que visa sensibilizar a população para este tipo de cancro e que antecipa o Dia Mundial do Linfoma [que se assinala a 15 de Setembro], conta com a presença de Cândido Barbosa, personalidade de destaque no ciclismo nacional, que apadrinha oficialmente esta iniciativa e irá conduzir o pelotão solidário ao longo das ruas da cidade invicta. Mas as novidades desta edição não se ficam por aqui. As primeiras 500 inscrições, no valor de 20 euros, terão direito a bicicleta, capacete, uma t-shirt desenhada pelo estilista João Rolo [que também irá pedalar contra o linfoma] e um kit lanche.
Os interessados em “pedalar contra o linfoma” podem inscrever-se através do número 96.446.14.58 ou, neste fim-de-semana (6/7 de Setembro) nos quiosques do evento colocados na Av. Brasil, no Porto.

04/09/2008

Petição Contra a Colocação Obrigatória de Chips de Vigilância nas Matrículas dos Veículos Automóveis

Exmo Senhor Presidente da República Portuguesa
Exmo Senhor Presidente da Assembleia da República Portuguesa
Exmo Senhor Primeiro-Ministro de Portugal


Foi recentemente anunciada a intenção do governo de criar o Sistema de Identificação Electrónica de Veículos (SIEV), que torna obrigatória a colocação de chips electrónicos nas matrículas de todos os veículos automóveis.

Estes chips, designados de Dispositivos Electrónicos de Matrícula, emitem um sinal (RFID), que é lido e identificado por leitores de vigilância presentes ao longo da estrada; permitindo a identificação de cada veículo que passa nas suas imediações.

Esta tecnologia dá duas capacidades aos serviços, estatais e privados, comissionados para operar o SIEV:
- controlar a circulação de automóveis nas vias sob monitorização, pela identificação de cada veículo;
- após detecção, fazer cobranças automáticas aos proprietários dos veículos pela circulação nessas vias.

As intenções do governo foram reforçadas a 18/06/2008, quando os votos solitários da maioria absoluta socialista no Parlamento fizeram aprovar o Decreto nº240/X, dando ao governo autorização para legislar sobre este assunto.
Como se procurará expor nos pontos abaixo, as premissas deste projecto são ambíguas e questionáveis:
- o SIEV parece ser inútil, até prejudicial, do ponto de vista da facilitação da vida do utente;
- o governo, e os seus parceiros privados neste projecto, passam a deter um poder excessivo e injustificado para controlar, e eventualmente taxar, os veículos;
- o direito à privacidade dos automobilistas é posto em causa;
- e, uma vez mais, pretende-se que os contribuintes portugueses sejam chamados a pagar um projecto governamental megalómano, dispensável, e potencialmente prejudicial para as suas liberdades e direitos elementares.

Analisemos mais detalhadamente o SIEV. As seguintes questões são fulcrais, e é essencial que sejam colocadas pelo público:

1) O SIEV não vai implicar apenas a colocação, intrusiva, de chips nas matrículas. Vai também forçar os contribuintes portugueses a verem o dinheiro dos seus impostos a ser gasto em todo um aparato infra-estrutural. E, como é de bom senso, o dinheiro público não pode ser gasto de um modo excêntrico e irresponsável pelos governantes. Assim, qual a necessidade real que justifica o dispêndio do dinheiro dos contribuintes neste sistema? Existe sequer uma necessidade real?

2) As necessidades alegadas pelo governo são listadas no Decreto nº240/X; e todas são frágeis e questionáveis:

2.1) “Fiscalização do cumprimento do Código da Estrada e demais legislação rodoviária”

Os sistemas de fiscalização existentes já cumprem estas funções eficazmente; como, aliás, é reconhecido internacionalmente. Senão, recorramos ao principal critério de eficácia neste campo – o da redução da sinistralidade rodoviária. Entre 2001 e 2007, Portugal reduziu a sua taxa de sinistralidade em 42% sendo, a par de França e Luxemburgo, considerado país-modelo pelo Conselho Europeu de Segurança Rodoviária.
Os sistemas actuais obtêm resultados inegavelmente bons e eficazes. Logo, não é razoável alegar que, para as mesmas funções, seja necessário adoptar toda uma infra-estrutura acessória que, além de dispendiosa, exercerá uma influência intrusiva e controladora sobre os indivíduos.

2.2) “Identificação de veículos para efeitos de reconhecimento de veículos acidentados, abandonados ou desaparecidos”

Os meios actuais já dão resposta a estas situações. Mas, e independentemente disso, seria irracional e absurdo alegar que, para precaver excepções, é legítimo controlar intrusivamente todos os veículos.

2.3) “Cobrança electrónica de portagens em conformidade com o Serviço Electrónico Europeu de Portagem bem como outras taxas rodoviárias e similares”

Repare-se que em Portugal já existe um sistema de cobrança electrónica de portagens – chama-se Via Verde. Como é natural e legítimo, a subscrição desse serviço foi sempre opcional. As pessoas que o vêm como vantajoso, subscrevem-no; e vice-versa. Não é nem o papel nem o direito do governo, o de procurar impor um sistema similar à Via Verde a todos aqueles que, por opção própria e legítima, optaram por não subscrever esse tipo de serviço.
Mas o ponto de maior interesse nesta alínea, é o modo como admite que o SIEV servirá para taxar o público – através da cobrança de portagens, mas também de «outras taxas rodoviárias e similares». Esta é, naturalmente, uma premissa perigosa. Como é demasiado evidente, dá ao governo – seja ao presente, seja a qualquer governo posterior – o espaço legal para aumentar taxas já existentes, ou mesmo para criar novas taxas; e para, depois, impor o pagamento destas taxas, com o SIEV.

Logo, nenhum destes motivos parece legitimar a implementação de um projecto dispendioso e intrusivo como o SIEV.
Mas as reservas em relação a este projecto não ficam por aqui, como os pontos seguintes procuram demonstrar.
3) Sendo um sistema de controlo/vigilância, o SIEV é, por definição, intrusivo na privacidade individual. Os dados recolhidos serão registados em bases de dados estatais e/ou privadas e submetidos a cruzamentos de informação, como é admitido pelo Decreto nº240/X; que estabelece que estas bases de dados serão partilhadas entre órgãos estatais, e cruzadas com outras bases, públicas ou privadas.
Mesmo assumindo que a primeira legislação aprovada pelo governo possa procurar salvaguardar a privacidade dos indivíduos – o que não é um dado adquirido –, o facto é que é criada toda uma infra-estrutura de controlo efectivo que, como tal, está sujeita a:
- Falhas potencialmente graves (p.ex., partilha ilegal de dados);
- Possíveis reenquadramentos legais no futuro, que o possam converter num sistema de controlo mais intrusivo do que aquele que já é pretendido.

O SIEV tem, claramente, um potencial de controlo demasiado elevado para que entidades estatais ou privadas, dele devam fazer uso. Não bastaria exigir que fosse bem utilizado por estas instâncias; é necessário antes que estas instâncias não possam sequer ter a possibilidade de usufruir desta caixa de Pandora.

4) O SIEV transformaria as estradas em gigantescas alfândegas de inspecção e vigilância indiscriminadas; fazendo dos automobilistas suspeitos até prova em contrário. E não é assim que funciona um Estado que se pretende livre e de direito.

Pelos motivos apresentados, o SIEV não parece ser apenas acessório e dispensável; mas também mais um encargo inútil para os contribuintes. E é um evidente tiro no escuro, que pode apresentar sérias implicações para as liberdades dos indivíduos. Não deve, portanto, ser levado a cabo.

Assim, enquanto cidadãos livres, consideramos que o governo tem de colocar um ponto final nas suas intenções, e parar este projecto de imediato. Não passá-lo intransigentemente; não perder mais o seu próprio tempo, e o do público, em campanhas de desinformação e de propaganda; e claro, não procurar passar o projecto de modo dissimulado, através de uma versão atenuada do mesmo.

Simplesmente, colocar um ponto final definitivo no SIEV.