13/12/2008

Cavaco manda código do trabalho para o Tribunal Constitucional



O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do diploma de revisão do Código do Trabalho, aprovado a 7 de Novembro no parlamento. Cavaco tem dúvidas sobre o alargamento do período experimental de três para seis meses. Na altura do debate parlamentar, a oposição acusou o PS de com esta medida contribuir para o aumento da precariedade.
"A norma em causa, que alarga para 180 dias a duração do período experimental da generalidade dos trabalhadores, suscita particulares dúvidas, no caso do trabalho indiferenciado, quanto à sua conformidade com a exigência de proporcionalidade das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias." pode ler-se na nota publicada no site da Presidência da República.
O Tribunal Constitucional tem agora 15 dias para se pronunciar sobre a constitucionalidade da medida. Na altura do debate parlamentar, vários partidos da oposição acusaram o Partido Socialsita de com esta medida promover a precariedade. Ainda antes, o professor de Direito laboral na Universidade de Coimbra, Jorge Leite, considerou que ela "viola a estabilidade de emprego", ficando um "empregador com mais vantagem em ter um trabalhador à experiência do que um com contrato a termo".A revisão do código do trabalho foi votada no passado dia 7 de Novembro na Assembleia da República e aprovada com os votos favoráveis do PS, abstenção dos partidos da Direita e votos contra de BE, PCP, PEV, MPT e cinco deputados do PS (Manuel Alegre, Teresa Portugal, Júlia Caré, Eugénia Alho e a independente Matilde Sousa Franco).

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