03/12/2008

Lei suspensa a pedido discrimina contribuintes

Segundo Jornal de Noticias de hoje, o Imposto sobre valorização de terrenos em 21 concelhos não é cobrado em Paredes e Vila do Conde.
Fiscalista Saldanha Sanches garante que os despachos são ilegais
As Finanças cobram em 19 concelhos um imposto especial sobre terrenos suspenso em Paredes e em Vila do Conde que devia ter sido revisto há nove anos. Um caso de desigualdade fiscal e de suspensão ilegal de uma lei.
Em causa está o Decreto-Lei n.º 43/98, que cria uma contribuição especial de 30% sobre a valorização de terrenos pelas circulares rodoviárias nas regiões de Lisboa e Porto (CRIL, CREL, CRIP e CREP), que já vigorava nas zonas de influência da ponte Vasco da Gama e da Expo 98 (DL n.º 51/95 e DL n.º 54/95). Entre 2003 e 2007, as três renderam ao Estado mais de 26,4 milhões de euros, dos quais 11,7 milhões foram entregues a 19 autarquias e à Parque Expo 98 (infografia). O imposto incide sobre a diferença entre o valor dos terrenos na data do requerimento de licença de construção ou de obra e o seu valor em 1 de Janeiro de 1992 (zonas da Ponte Vasco da Gama e da Expo) e de 1994 (circulares de Lisboa e Porto).
O problema surgiu em 1999, quando contribuintes de Gandra, Paredes, reagiram. "Havia algo errado", conta José Mota, o contabilista que liderou o movimento popular para "anular a injustiça". Só "muito marginalmente em dois pontos do seu extremo ocidental" confinantes com Sobrado, Valongo, a freguesia seria beneficiada pela A41 e nenhuma freguesia de Valongo, Gondomar ou Santo Tirso é abrangida, esgrimia.
Recusando ser uma "ilha de excepção fiscal", Gandra protestou junto do poder; manifestou-se; boicotou as eleições europeias e legislativas de 1999; pediu ajuda ao Provedor de Justiça contra a violação do princípio da igualdade tributária; clamou que não extraía vantagem económica da via.
O ministro das Finanças de então, Joaquim Pina Moura, reconheceu (despachos de 8 de Outubro 1999 e de 31 e Maio de 2000) a falta de "condições objectivas que sustentem a aplicação do imposto" em Gandra, mandou arquivar os processos e ordenou que fosse "alterada rapidamente" a incidência da contribuição na Lei do Orçamento do para 2001. Tudo ficou na mesma. "Desconhecemos a existência de estudos ou propostas legislativas (...) conducentes à alteração/revisão das áreas geográficas abrangidas no citado diploma", responde o MF.
Em 23 de Dezembro de 1999, a Câmara de Vila do Conde, invocando situação idêntica à de Gandra, pediu a "imediata suspensão" da contribuição no concelho, "até que haja um estudo concreto e pormenorizado que garanta que a fixação seja lógica e justa". O imposto aplica-se segundo a freguesia e não em função da proximidade das vias, argumenta o seu presidente, Mário Almeida. Samora Correia, em Benavente, é um bom exemplo: dista 20 quilómetros da Ponte de Vasco da Gama, mas paga a contribuição.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais na época, Manuel Baganha, anuiu. Em 23 de Fevereiro de 2000, mandou "suspender todas as operações de avaliação e liquidação" da contribuição em Vila do Conde "enquanto não for revisto o Regulamento". Mas não noutros municípios. O presidente de Benavente, António José Ganhão, critica a distinção "inaceitável e censurável". Em Samora Correia não há valorização dos terrenos e nem sequer há construção até à ponte numa área de 160 quilómetros quadrados, por ser zona de protecção especial, nota.
E aponta a ilegalidade da suspensão de um decreto por um despacho. O fiscalista Saldanha Sanches, da Universidade de Lisboa, atira: "não há qualquer saída - os despachos são ilegais e a lei deveria ter sido revogada por outra". O administrativista Vieira de Andrade, da Universidade de Coimbra, admite que certas operações poderiam ser suspensas pelo prazo razoável para o rever. "Nove anos equivale à suspensão da lei na prática".

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